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A ABMIGAER AGRADECE AS SUGESTÕES PARA ESTA PÁGINA. PEDE-SE QUE SEJAM ENVIADAS VIA E-MAIL, PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO.

1 - LEI 12.158 de 28/12/2009, QUE TRATA DA PROMOÇÃO DE TAIFEIROS NA RESERVA).

2 - PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA DE PROJETO DE LEI AO GOVERNO FEDERAL VISANDO A EXTENSÃO DO DIREITO AOS 28,86% A TODOS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS)

3 - PDC 2131/2009(Projeto de Decreto Legislativo) - Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que “aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências”, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados. Acompanhe a tramitação da matéria no Congresso Nacional:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=460025

4 – DECRETO No. 7.188 de 27/05/2010 – Regulamenta a Lei no. 12158 de 28/12/2009 – TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO DE TAIFEIROS DA RESERVA DA AERONÁUTICA (veja no final desta página)

A ABMIGAer informa que as Peças de Informação nº 0000007-91.2009.1401 foram encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, através do Ofício nº 295/09-MPM/MG, que deu entrada naquele Órgão em 29/07/2009, conforme Aviso de Recebimento.Informa-se, ainda, que as referidas peças foram autuadas na PGR sob o número 1.00.000.009049/2009-19 (Ação Declaratória de Constitucionalidade).

PGR - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Usuário: 12904
FENIX - Sistema de Controle de Documentos Setor: PGR-DIAPA/CCA
Detalhe de Documento Data: 21/05/2010
Processo: 1.00.000.009049/2009-19
Doc. Autuado: PGR-GABPGR-005258/2009 - OFÍCIO-295/2009 - MPM/MG
Doc. Referência: PGR-GABPGR-002161/2010 - REQUERIMENTO--2010
Data de Cadastro: 28/07/2009 Data Doc: 24/07/2009 Data de Autuação: 28/07/2009
Nr. Doc.: RECEBIDO - OFÍCIO - n° /2009 -
Cadastrado por : PGR - DIAPA/CCA - DIVISAO DE AUTUACAO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO/SADP - JOAO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA
Procedência : MPM - PJM/J.FORA - PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR/J.FORA-MG
Assunto : AÇÃO DECLARATÓRIA - DE CONSTITUCIONALIDADE
Resumo: EM FACE DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, QUE REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Partes Cadastradas :
Tipo Nome
REMETENTE ANTONIO PEREIRA DUARTE
INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS
Íntegras Cadastradas: Não há íntegras cadastradas.
Histórico de Movimentações:
Data Origem Destino Ciente Observação
30/07/09 PGR - DIAPA/CCA - DIVISAO DE AUTUACAO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO/SADP PGR - GABPGR – GABINETE PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
30/07/09-RAFAEL DA SILVA AMORIM AUTUADO
13/08/09 PGR - GABPGR - GABINETE PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA PGR - ASSJUR/PGR – ASSESSORIA JURIDICA
13/08/09-RICARDO DA SILVA SANTOS
DESPACHO PGR DE 13/08/2009

Abaixo transcrevemos as Peças de Informação encaminhadas ao Exmo. Senhor Procurador Geral da República:

À PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MINAS GERAIS – BELO HORIZONTE

ABMIGAER, Associação Beneficente dos Militares Inativos Graduados da Aeronáutica, sediada à Av. Afonso Pena, 952 – Sala 625, Belo Horizonte - MG, amparada pelo seu Estatuto Social, vem respeitosamente requerer a essa douta PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em Minas Gerais, de acordo com o que dispõe o Art. 129 inciso II da CF, e na forma dos Art. 1º. e Art. 6º.Incisos II e III da Lei Complementar no. 75, de 20 de maio de 1993, se digne provocar a iniciativa do Procurador-Geral da República, conforme faculta o Art. 61 da CF e Art. 13-IV da Lei no. 9868 de 10/11/1999, a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade do Decreto Lei no. 667 de 01/07/1969, regulamentado pelo Decreto no. 88.777 de 30/09/1983, visando pacificar, juridicamente, a questão, provocada, a nosso ver, pela omissão do Excelentíssimo Senhor Presidente da República no cumprimento de dispositivo constitucional estabelecido no Art. 61 parágrafo 1º. Inciso II, Letra “f” combinado com Art.21-XIV da CF e §1º. do art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993, em virtude da competência exclusiva (omitida) que lhe cabe como Chefe do Poder Executivo, de fazer cumprir o regime jurídico sobre a remuneração das Forças Armadas, ou seja, o cumprimento do Art. 24 do Decreto Lei no. 667 de 01/07/1969, baixado sob a vigência da CF/1967; tendo sido recepcionados pela CF/88: o referido Decreto Lei 667/1969, o Decreto 88777/1983 que o regulamenta e o Decreto-Lei 2010/1983, conforme decidiu o PARECER: GM – 025 AGU, de 29/07/2001, do Advogado Geral da União, DR. GILMAR FERREIRA MENDES (atualmente Presidente do STF), aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 10/8/2001 para os fins do § 1º. do Art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993 e publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6. (vide item III-2, III-4 a III-7 e Anexo 06)

A presente petição dirigida ao Ministério Público Federal visa tão somente buscar dos agentes públicos, tomada de decisões quanto ao fato contido na presente petição, considerando o patente desrespeito a Constituição Federal, bem como, às normas infraconstitucionais elencadas.

O ato deliberado pelo governo do Distrito Federal através da Lei Distrital no. 3894/2006, em estabelecer o teto de R$ 22.111,25 a todos os poderes do DF, em desobediência ao Art. 37-XI da CF/88, conseqüentemente veio propiciar o reajuste da remuneração das Polícias Militaresacima da remuneração das FFAA, contrariando a competência exclusiva do Presidente da República estabelecida no o Art. 61 §1º. Inciso II, Letra “f” da CF, ou seja, sobre regime jurídico das Forças Armadas. Também o referido ato do governo do DF feriu o disposto no Art. 21-XIV-CF, que estabelece competência à União Federal para a organização e manutenção da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal:

NOTA: A subalternidade nos aspectos jurídicos das Forças Auxiliares frente à FFAA, recepcionada pela CF/88 (veja Item III-5), foi inviabilizada pelo reajuste a maior da remuneração da Polícia Militar do Distrito Federal, através da inconstitucional vigência da Lei Distrital no. 3894/2006. Note-se que a referida lei distrital estabelece um teto aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contrariando o Inciso XI do Art. 37 da CF/88, que estabelece o teto máximo ao Governador do Distrito federal; também, não definiu as restrições e parâmetros estabelecidos pela CF/88 para as diferentes funções dos agentes públicos; excetuou apenas os deputados distritais (com certeza ficando livres com possibilidade de ganho superior ao estabelecido como teto para os demais). Diante desse ato jurídico qualquer agente público do DF pode auferir ganhos até o limite máximo permitido. O DF parece ser independente do Brasil. Note que o teto estabelecido é de R$ 22.111,15 a partir de Julho de 2006 - com certeza maior do estabelecido pela CF/88 aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Lamentável é que todas as despesas ficam por conta do orçamento da União (veja Item II-4). Infelizmente a Constituição Federal está ferida de morte, no caso o Art. 37 e seus Incisos X e XI.

II-4 –“LEI Nº 1.992, DE 2 JULHO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários de seus servidores, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive aos integrantes das áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal, nos mesmos percentuais, condições e prazo de vigência conferidos aos servidores públicos federais, em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei aos servidores das áreas da segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal fica condicionado ao repasse dos recursos pela União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de julho de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE”(grifo nosso)

NOTA: A Lei Distrital l992, de 2 de julho de 1998 (acima “in verbis”) - sancionada oito anos antes da Lei 3894/2006 - estabelece, como parâmetro para reajuste dos servidores públicos do Distrito Federal, os mesmos percentuais dados aos servidores federais, de acordo com a Lei Federal no. 8627/1993. No entanto a Lei Distrital no. 3894/2006 (item II-3) rompeu a eficácia da referida Lei Distrital no. 1992/1998 (sem que a mesma fosse revogada), ao estabelecer o teto máximo de R$ 22.111,15 a partir de julho de 2006 - prevalecendo também desta forma lei local (Lei Distrital no. 3894/2006) em detrimento de lei federal (Lei Federal no. 8627/1993) – fato que submete apreciação e providências do Digno Ministério Público Federal.

Acrescentando ainda mais sobre o desrespeito às normas jurídicas vigentes, o Distrito Federal descumpriu o que determina o §5º. do Art. 39 da CF, principalmente no tocante ao Inciso XI do Art. 37.

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
...
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
----------------
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifo nosso)

III – DA SUBALTERNIDADE JURÍDICA DAS FORÇAS AUXILIARES FRENTE ÀS FORÇAS ARMADAS.

A Carta de 1988 manteve as Forças Auxiliares como reserva do Exército (logo, são subordinadas às Forças Armadas), mas sem dispor da remuneração ou de qualquer outro tipo de vantagem que tomasse como referência as Forças Armadas, como se vê a seguir:

“Art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (grifo nosso)

Veja a evidente subordinação das forças auxiliares às FFAA, conforme preceitua a legislação infraconstitucional, valendo destacar dentre outras, a Lei no. 8255/1991 (item III-1), o próprio Decreto Lei no. 667/69 (item III-2), Lei 7289/1984 (item III-3) Estatuto dos Policiais Militares do DF, Decreto Lei no. 2010/1983 (item III-4) e Parecer AGU GM-25 de 29/7/1981 (item III-5):

III-1 - “LEI N° 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – (veja resumo das atualizações desta lei)

Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.(grifo nosso)
Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um oficial da ativa, do último posto da própria corporação.
§ 1° Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.
§ 2° O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, após aprovação, pelo Ministro do Exército, do nome do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.(grifo nosso)
2o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 32 O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, ouvido o Ministério do Exército. ”(grifo nosso)
Art. 32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

(NOTA: O § 2º. do Art. 10 e Art. 32 foram recentemente alterados pelo PL 5664/09 - Transformado na Lei Ordinária 12086/2009. DOU 09/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 903/09. DOU 09/11/09 PÁG 12 COL 03 - veja o texto completo da lei).

III-2 - “DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969. (veja resumo das aatualizações deste decreto-lei)

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1º As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.
Parágrafo único. O Ministério do Exército exerce o controle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento: (grifo nosso)
a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional;
b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;
c) Regiões Militares nos territórios regionais.
Art. 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao controle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei .(grifo nosso)
Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-brigada da ativa.” (grifo nosso)

III-3 - “LEI N.º 7.289 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984– (veja resumo das atualizações desta lei)

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º - À Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. (grifo nosso)
Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares. ...
Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. (grifo nosso)
...
Brasília, em 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi - Ackel “

III- 4 - DECRETO- LEI 2010, DE 12/01/1983 – (veja resumo das atualizações deste decreto-lei)

“Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
§ 1º - O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando.
§ 2º - O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal
§ 3º - O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.
§ 4º - O oficial do Exército, nomeado para o Comando da Polícia Militar, na forma do parágrafo anterior, será comissionado no mais alto posto da Corporação, e sua patente for inferior a esse posto.
§ 5º - O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército.
§ 6º - O oficial nomeado nos termos do parágrafo terceiro, comissionado ou não, terá precedência hierárquica sobre os oficiais de igual posto da Corporação.
§ “7º - O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo superior a 30 (trinta) dias.” (grifo nosso)

III-5 – PARECER DA AGU:

PARECER: GM - 025
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo." Em 10/8/2001. Publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6.

“Tipo de Ato: Parecer

Número: GM-25
Sigla: AGU

Data: 29/07/2001

Advogado-Geral da União: GILMAR FERREIRA MENDES

Consultor-Geral da União: THEREZA HELENA SOUZA DE MIRANDA LIMA

Ementa: A Constituição federal, a DEFESA DO ESTADO e das INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: as Forças Armadas; a Segurança Pública, e as polícias militares. A Lei Complementar nº 97, de 1 999, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal-. As Polícias Militares, sua competência constitucional atinente à -polícia ostensiva-, e à -preservação da ordem pública-, e os atos normativos federais que, anteriores a 5 de outubro de 1 988, foram recepcionados pela Carta vigente: o Decreto-lei nº 667, com a redação que lhe conferiu, no ponto, aquele de nº 2 010, de 12 de janeiro de 1 983, o Decreto nº 88 777, de 30 de setembro de 1 983, pelo qual aprovado o -Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)-, e, em seus textos, a competência das Polícias Militares para o -policiamento ostensivo -, as ações -preventivas - e -repressivas -, bem como os conceitos de -ordem pública -, -manutenção da ordem pública -, -perturbação da ordem - e -policiamento ostensivo -. Os aludidos aspectos e conceitos na lição, atual, da doutrina. Conclusão.

ASSUNTO: As Forças Armadas, sua atuação, emergencial, temporária, na preservação da ordem pública. Aspectos relevantes e norteadores de tal atuação.

Indexação: ANÁLISE, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EMERGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO., ESTUDO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA.,

Citações: Tipo do Ato: Constituição Federal - CF-1988 ART-22 INC-XXI CF-1988 ART-32 CF-1988 ART-142 PAR-1º CF-1988 ART-144
Tipo do Ato: Decreto-Lei - DEL-667/1969 DEL-2010/1983
Tipo do Ato: Decreto - DEC-88777/1983

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Publicação

Data: 13/08/2001

Fonte:Diário Oficial da União – Eletrônico “ (grifo nosso)

...

NOTA: Observe-se que o §1º. do Art. 40 da Lei Complementar no. 73, de 10/02/1993 vincula a Administração Federal dar fiel cumprimento ao referido Parecer no. 025-AGU, acima explícito, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 10/08/1991 e publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6. :

Importante!

O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência.

“LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - (veja resumo das atualizações desta lei complementar)

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
...
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
...
TÍTULO V
Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. “ (grifo nosso)
...
Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa “
Diante do exposto, fica evidente a existência legal de hierarquia jurídica subalterna das forças auxiliares frente às FFAA, quanto às remunerações; no entanto, tal evidência foi desdenhada pelo ato do governo do DF, através da Lei Distrital no. 3894/2006 - que rompeu a eficácia da Lei Distrital no. 1992/1998, esta subordinada à eficácia da Lei Federal 8.627, de 19 de fevereiro de 1993 - em reajustar os subsídios dos integrantes da polícia militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal à revelia do limite legalmente imposto pela vigência do Art. 24 do Decreto Lei no. 667/1969, usurpando desta forma a competência exclusiva do Presidente da República estabelecida: no Art. 61-§1º. Letra “f” combinados com o Art.144-§6º e Art. 21-XIV da CF e §1º. do art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993, bem como as jurisprudências correlatas emanadas do STJ (abaixo elencadas – itens III-6 e III-7) e o Parecer da AGU no. GM-25, de 29/07/1991 (acima elencado – item III-5), do Advogado-Geral da União GILMAR FERREIRA MENDES (atual Presidente do STF).

III-6 -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo: AgRg no Ag 1065645 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0141424-1

Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120)

Data do Julgamento: 04/11/2008

Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA

Data da Publicação/Fonte: DJe 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS.
515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o Art. 62 da Lei n.º 6.880/80.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra.Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações Complementares: NECESSIDADE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, 1990, AMPLIAÇÃO, DIREITO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, ESTADO, MS, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, COM, LEGISLAÇÃO FEDERAL; RECORRENTE, ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, PARA, JULGAMENTO, SOBRE, VALIDADE, LEI ESTADUAL, EM OPOSIÇÃO, LEI FEDERAL / DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ, E, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARA, STF; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 – (veja resumo das atualizações desta lei)
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00515 ART:00551
LEG:FED DEL:000667 ANO:1969
ART:00024

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 –
***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES – (veja resumo das atualizações desta lei)
ART:00062

LEG:EST LCP:000053 ANO:1990
(MS)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003 LET:D
(ALÍNEA ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)

Veja
(PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DE UNIDADE FEDERATIVA)
STJ - RESP 471947-MS, AGRG NO AG 727246-MS,
RMS 9795-MS, RESP 220222-MS, RMS 8345-MS” (grifo nosso)

III-7 – RECURSO ESPECIAL

Processo: REsp 8395 / SP
RECURSO ESPECIAL
1991/0002890-8

Relator(a): MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 01/12/1993

Data da Publicação/Fonte: DJ 07/02/1994 p. 1153

Ementa: POLICIAIS MILITARES. ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI
N. 667/69
1. ACORDÃO QUE, DETERMINANDO A INCIDENCIA DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL SOBRE QUINQUENIOS E SEXTA PARTE, RESSALVOU OBSERVANCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 667/69. NÃO RESTOU OFENDIDA A LEI FEDERAL.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referência Legislativa: LEG:FED SUM:000280 ANO:****
(STF)” (grifo nosso)

As jurisprudências acima (itens III-6 e III-7), publicadas nos DJ de 07/02/1994 e no DJe de 24/11/2008, respectivamente, corroboram a vigência (constitucional) do art. 24 do Decreto-Lei no. 667/1969.
Diante destes fatos jurídicos não poderia o Ato do governo do Distrito Federal (Lei Distrital no. 3894/2006) afrontar o Art. 24 do Decreto Lei 667/1969, causando, de modo extrajudicial, alteração no Regime Jurídico das FFAA quanto à remuneração, pelo fato de ter provocado, de forma indireta e indevida, o rebaixamento de seus soldos frente aos pagos atualmente à Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.

IV – DAS INICIATIVAS DO PODER LEGISLATIVO QUANTO AO FATO

IV-1 - EM REVOGAR O ART. 24/DECRETO LEI 667/69. – (veja tramitação da matéria na câmara dos deputados)

O Poder Legislativo atualmente se preocupa em revogar o art. 24 do Decreto Lei 667/69, através do Projeto de Lei no. 118/2007, de Autoria do Deputado Federal ALBERTO FRAGA, projeto de Lei este que se encontra sob apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal. -
Diante do fato de o referido projeto de lei (anexo 01) ainda não pertencer ao arcabouço da legislação infraconstitucional vigente, deixamos de transcrevê-lo no corpo desta petição, porém adiantando de que será, com certeza, inquinado de inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, devido a matéria ser de competência do Presidente da República, conforme determina o Art. 61, letra “f” da CF, em virtude de envolver mudanças no regime jurídico quanto a remuneração das Forças Armadas:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)” “(grifo nosso)
Como se pode notar no anexo 01, o encaminhamento do Projeto de Lei no. 118/2007 às comissões da Câmara Federal é temerário quando o próprio autor (Deputado Alberto Fraga) solicita aos colegas parlamentares que aperfeiçoem o referido projeto, a fim de evitar os questionamentos judiciais. Desta feita, lembramos as jurisprudências do STJ e Parecer AGU GM-025 (já elencados nos itens III-5, III-6 e III-7) sobre a constitucionalidade do art. 24 do Decreto Lei no. 667/1969

IV-2 – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 352, DE 2009 – (Acompanhe tramitação no Congresso Nacional: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=430515
(Do Sr. DEP. JAIR BOLSONARO)

()
Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional
“Artigo único. O inciso IX do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – aos militares das Forças Armadas, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar inicial, são garantidos salários, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, nunca inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" “(NR) (grifo nosso)

A presente proposição de emenda constitucional inverte a hierarquia entre os poderes da União e Distrito Federal, eis que o Ministério da Defesa ficaria subalterno ao regime jurídico das corporações policiais-militares (Força Auxiliar) do governo do Distrito Federal ou outra PM de outros estados da federação. Basta verificar o enunciado da referida PEC.

IV-3 – PEC No. 245/2008: (Do Sr. Dr. Marcelo Itagiba) – (Acompanhe tramitação no Congresso Nacion al: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=391023

Altera o inc. VIII do §3º do art. 142 da
Constituição Federal.
Art. 1º Esta emenda tem por objetivo fixar a remuneração dos
Almirantes de Esquadra, Generais de Exército e Tenentes Brigadeiros em valor correspondente a noventa e cinco por cento do subsídio mensal pagos aos Ministros Superior Tribunal Militar.
Art. 2º O inciso VIII do §3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. ...................................................................................
§ 3º ............................................................................................
VIII - A remuneração dos Almirantes de Esquadra, Generais de Exército e Tenentes Brigadeiros, fixada na forma do § 4º do art. 39, corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal pago aos Ministros do Superior Tribunal Militar, e a remuneração dos demais integrantes da carreira militar será fixada em lei e escalonada conforme os respectivos postos e graduações, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a trinta por cento ou inferior a cinco por cento, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI.” (NR)
Art. 3º Esta emenda passa a vigorar no ano subseqüente ao da sua publicação.

Diante do fato de a PEC 245/2008 (anexo 05) ainda não pertencer ao arcabouço da legislação constitucional vigente, deixamos de transcrevê-la no corpo desta petição, porém adiantando de que será, com certeza, também polemizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em virtude de a presente proposição de emenda constitucional desvincular politicamente as patentes supremas das FFAA (Almirantes de Esquadra, Generais de Exército e Tenentes Brigadeiros) do escalonamento para os demais postos e graduações, submetendo a parte remanescente ao sabor de reajustes remuneratórios temerários quanto aos aspectos de justiça social.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Caso fosse cumprido o disposto no Art. 24 do Decreto Lei no. 667/1969 manter-se-iam as remunerações das FFAA como parâmetro inicial para os reajustes das Forças Auxiliares, evitando desta feita as absurdas diferenças remuneratórias, conforme demonstram as Tabelas constantes do Anexo 03 das Forças Auxiliares com o Anexo 04 das Forças Armadas.
Em complementação, salienta-se que o pedido requerido visa buscar a harmonização das decisões entre os poderes constituídos em respeito à Constituição Federal, principalmente, tratando-se de remunerações e subsídios aos funcionários públicos, deve-se fielmente cumprir o disposto nos incisos X e XI do Art. 37 da CF (veja item II-4).
Considerando estar em vigência o referido Decreto Lei 667/1969, porém, sem a eficácia jurídica de seu art. 24 (vide II-1 e II-2), sugere-se ao MPF a impetração de Ação Declaratória de Constitucionalidade do Decreto Lei no. 667 de 01/07/1969, regulamentado pelo Decreto no. 88.777 de 30/09/1983.

VI – DO PEDIDO.

Diante do exposto reitera-se à PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, se digne promover, por iniciativa do Procurador-Geral da República, conforme faculta o Art. 61 da CF e Art. 13-IV da Lei no. 9868 de 10/11/1999, a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade do Decreto Lei no. 667 de 01/07/1969, regulamentado pelo Decreto no. 88.777 de 30/09/1983, visando deste modo pacificar, juridicamente, a questão, provocada, a nosso ver, pela omissão do Excelentíssimo Senhor Presidente da República no cumprimento de dispositivo constitucional estabelecido no Art. 61 parágrafo 1º. Inciso II, Letra “f” combinado com Art.21-XIV da CF e §1º. do art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993, em virtude da competência (omitida) que lhe cabe como Chefe do Poder Executivo de fazer cumprir o regime jurídico sobre remuneração das Forças Armadas, ou seja, o cumprimento do Art. 24 do Decreto Lei no. 667 de 01/07/1969, baixado sob a vigência da CF/1967; tendo sido recepcionados pela CF/88: o Decreto Lei 667/1969, o Decreto 88777/1983 que o regulamenta e o Decreto-Lei 2010/1983, conforme decidiu o PARECER GM–025 AGU, de 29/07/2001, do Advogado Geral da União GILMAR FERREIRA MENDES (atualmente Presidente do STF), aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 10/8/2001 para os fins do § 1º. do Art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993 e publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6. (vide item III-2, III-4 a III-7 e Anexo 06).

N. Termos.
P. Deferimento

_______________________________________
GUIDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da ABMIGAER

VEJA OS VETOS IMPOSTOS PELO CONGRESSO NACIONAL AO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL:

EMBORA A LEI No. 7.289/84 É BEM ANTIGA, FOI DESCUMPRIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. NUNCA É TARDE DEMAIS PARA REVELAR A VERDADE SOBRE O DIREITO (ESQUECIDO) REMUNERATÓRIO DAS FORÇAS ARMADAS.

"LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

...

TÍTULO III

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I

Dos Direitos

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

I - a garantia da patente quando Oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativa e deveres a ela inerentes;

II - (VETADO);
III - (VETADO);"

VEJAM AS RAZÕES DOS VETOS ACIMA:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-7289-1984.pdf

ANALISEM, SENHORES, OS VETOS QUE SÃO DA MESMA ORIGEM, OU SEJA, DA MENSAGEM NO.548 AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. VERIFICA-SE QUE OS ÍTENS II e III SÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM INÚMEROS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NO. 667/1969, PRINCIPALMENTE O SEU ART. 24. A REMUNERAÇÃO DOS PMs DO DISTRITO FEDERAL ESTÁ EM DESACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUTO DA CLASSE, APROVADO PELA LEI 7289/1984 QUE ESTÁ EM VIGÊNCIA. VEJA O LINK AQUI.

NÃO SE TRATA DE DISCORDAR DA REMUNERAÇÃO DA PM DO DF, QUE COM CERTEZA DEVE GANHAR BEM, ASSIM COMO TODAS AS DEMAIS PMs DO BRASIL.

NO ENTANTO, VISANDO DEFENDER A SUPREMACIA DAS FFAA E, CONSIDERANDO QUE A VERDADEIRA DEMOCRACIA É O IMPÉRIO DAS LEIS, FOI ENCAMINHADA UMA REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O . PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA TOME CONHECIMENTO E DECLARE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI NO. 667/1969, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO NA ÍNTEGRA, PRINCIPALMENTE O ART. 24, VEJA:

Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.

VEJA AQUI A PROVA DA VIGÊNCIA DO DECRETO NO. 667/1969

PEDIMOS QUE A CLASSE DAS FORÇAS ARMADAS PARTICIPE NA MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DE SUA SOBERANA SUPREMACIA, VISTO SER A MAIS ANTIGA INSTITUIÇÃO MILITAR CRIADA PARA A DEFESA DE NOSSA QUERIDA PÁTRIA.

ABAIXO TRASCREVEMOS AS INICIATIVAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL VISANDO MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇAO MILITAR

1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352, DE 2009 (ANEXO 2)
(Do Sr. JAIR BOLSONARO) http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=430515

Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso IX do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – aos militares das Forças Armadas, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar inicial, são garantidos salários, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, nunca inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" (NR)

JUSTIFICAÇÃO

I. ELEMENTOS DE ORDEM HISTÓRICA

Na construção de nossa justificação, inicialmente, vamos buscar elementos de ordem histórica, mostrando a relação, e não a vinculação, que sempre existiu entre a remuneração dos integrantes das Forças Armadas e a das Forças Auxiliares; circunstância muitas vezes não enxergada pelos constitucionalistas e legisladores contemporâneos nem pelos encarregados de fazer a aplicação jurisdicional das normas.

Indo à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, salta aos olhos que, apesar de esta não ter colocado de forma expressa a menor remuneração das Forças Auxiliares frente à das Forças Armadas, implicitamente, é possível essa percepção pela existência de dispositivo estabelecendo que as polícias militares gozariam das mesmas vantagens atribuídas ao Exército quando mobilizadas ou a serviço da União; o que permite concluir que, entre essas vantagens, se incluíam as de natureza remuneratória – naturalmente de menor valor enquanto não mobilizadas. É o que se pode depreender da seguinte redação (grifo nosso):
“Art. 167 - As polícias militares são consideradas reservas do Exército, e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União.”

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937, não fazendo menção às vantagens, limitou-se a dizer das forças policiais do Estado como reserva do Exército, nos seguintes termos (grifo nosso):
“Art. 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:
XXVI - organização, instrução, justiça e garantia das forças policiais dos Estados e sua utilização como reserva do Exército;”

Ainda que com outra redação, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946 aproximou-se da redação da Carta de 1934 sob o viés que estamos tratando, permitindo concluir, mais uma vez, que, implicitamente, estabelecia menor remuneração para as Forças Auxiliares, ao expressar que o seu pessoal gozaria “das mesmas vantagens atribuídas ao pessoal do Exército” “quando mobilizado a serviço da União”, como se observa da leitura a seguir (grifos nossos):

“Art. 183 - As polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército.
Parágrafo único - Quando mobilizado a serviço da União em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozará das mesmas vantagens atribuídas ao pessoal do Exército.” A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 passou a tratar, de forma expressa, do teto remuneratório das Forças Auxiliares, tomando como referência a remuneração das Forças Armadas, nos seguintes termos (grifos nossos):
“Art. 13 ...
...
§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.”O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, estabeleceu como teto remuneratório do pessoal das Polícias Militares – o que é extensível ao pessoal dos Corpos de Bombeiros Militares – a remuneração do pessoal das Forças Armadas, nos termos do seguinte dispositivo (grifo nosso):

“Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.”A Carta de 1988 manteve as Forças Auxiliares como reserva do Exército, mas sem dispor da remuneração ou de qualquer outro tipo de vantagem que tomasse como referência as Forças Armadas, como se vê a seguir (grifo nosso):

“Art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”

Todavia, ao recepcionar o Decreto-Lei nº 667/69, manteve em vigor, portanto, o dispositivo que estabeleceu o teto remuneratório das Forças Auxiliares tomando como referência a remuneração das Forças Armadas.

II. AS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS

Entretanto, esse dispositivo legal não tem sido levado em consideração e é possível que haja unidades da Federação que não o têm observado – no Distrito Federal é patente –, remunerando os integrantes de suas Forças Auxiliares em valores que poderão ultrapassar os que são pagos aos postos e graduações correspondentes nas Forças Armadas.

A respaldar essa possibilidade, ainda que contrariando a letra da lei, têm sido buscadas decisões emanadas dos Tribunais Superiores fazendo entender elas, ao vedarem qualquer vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço público, proibiriam a aplicação do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69:

1. A reestruturação da remuneração dos integrantes das Forças Armadas, pela Medida Provisória nº 2.131/2000, com os valores dos seus soldos revistos, inclusive, com a extinção da "Gratificação de Condição Especial de Trabalho", ora pleiteada, não garante aos Servidores Militares do Distrito Federal que referida gratificação, que ainda percebem, tenha como base de incidência os soldos dos Militares Federais. Precedentes.

2. A remuneração e os demais direitos dos Policiais Militares do Distrito Federal serão regulados por leis específicas de competência da União Federal, sendo vedada a estipulação de qualquer vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço público (art. 37, XIII, da CF). (STJ-Recurso Ordinário em MS nº 14.872 - DF, Rel. Min. Paulo Medina, julg. em 18-11-03) (grifos não constantes no original)

A nossa percepção vai em outro sentido a partir da redação do próprio dispositivo constitucional elencado, transcrito de forma integral a seguir:

“Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”

É evidente que a carga semântica da palavra vinculação deve ser entendida de forma diferente de como alguns têm interpretado a decisão jurisprudencial, pois se assim fosse, estaria criado um choque entre o dispositivo anterior e o que se segue, que poderiam parecer, em um primeiro momento, como contraditórios:

“Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (original sem grifos)”

Veja-se a multiplicidade de cargos e carreiras que tomam como teto a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, da leitura dos dois dispositivos pode ser concluído que a vinculação do inciso XIII nada tem a ver com o teto remuneratório do inciso XI, ambos do art. 37 da Carta Magna, em que pese os pontos de contato. E perceba-se que esse teto é tomado a partir da remuneração devida aos integrantes da Corte Suprema do órgão político central, que é a União.

A decisão jurisprudencial trazida à baila veda a vinculação – de modo que o aumento da remuneração de uma categoria não pode ser aproveitada automaticamente para outra (art. 37, XIII, CF) – mas não impede o estabelecimento do teto remuneratório de uma categoria tomando como base a de outra categoria (art. 37, XI, CF); o que sempre ficou historicamente estabelecido pelas diversas Constituições da República e pelo Decreto-lei nº 667/69 em relação às Forças Auxiliares. Ou foi algo diferente de um teto remuneratório para as Forças Auxiliares, tomando como base a remuneração das Forças Armadas, que foi sendo consolidado ao longo do tempo em nossa legislação pátria?
Reforçando o nosso entendimento de que não se pode misturar vinculação com teto remuneratório, veja-se o seguinte dispositivo constitucional – que trata de relação, e não de vinculação:
“Art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.”

O estabelecimento de teto remuneratório, e não de vinculação, se repete na seara do Poder Legislativo, inicialmente, em relação às Assembléias Legislativas, tendo por base a Câmara dos Deputados, órgão legislativo da União, como entidade política central:

“Art. 27, 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”

Depois, quanto às Câmaras Municipais, o inciso VI do art. 29 traz a fixação de vários subsídios conforme a quantidade de habitantes no Município, mas em percentuais sempre tomados em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais; o que, em última instância, termina por tomar como teto, também, os subsídios dos parlamentares da União.

O estabelecimento do teto remuneratório torna a aparecer em dispositivos da Carta Magna, tratando da remuneração dos cargos políticos dos Executivos estaduais e municipais, dos desembargadores dos Tribunais de Justiça e de outros magistrados, inclusive das Cortes Superiores:
“Art. 28, § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Art. 93, V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º”;

Em suma, a vedação constitucional da vinculação coexiste com a imposição, também constitucional, do teto remuneratório, sendo coisas absolutamente diversas, não podendo ser misturadas, como, aliás, foi bem colocado no voto do Ministro Sepúlveda Pertence em questão levada à apreciação do STF:
“10. Não afeta a linha dessa jurisprudência que a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal, por imperativo constitucional, seja o limite dos vencimentos dos magistrados estaduais: o teto constitucional apenas inibe que o direito local lhes fixe remuneração que o ultrapasse, mas não faculta a sua conversão em parâmetro de equiparação ou base de vinculação: já o afirmou o Tribunal, aliás, sob o regime constitucional anterior, cujo quadro normativo, entretanto, era assimilável ao vigente (Repr. 1390, 17.3.88, Octavio Gallotti, RTJ 126/36). (STF-Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 691-6 - TO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. em 22-4-92)” (original sem grifos)

Em outra decisão jurisprudencial mais recente, o nosso entendimento novamente aparece ratificado na respectiva ementa:
“REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO VERSUS TETO - Descabe confundir a vinculação e a equiparação, vedadas pelo parágrafo único do artigo 98 da Constituição Federal anterior, com a estipulação de um teto remuneratório. Daí a impropriedade de assentar-se a transgressão ao preceito, no que o artigo 8º da Lei Paulista nº 535/875, ao dispor sobre reajuste, limitou ao resultado final igual a vinte vezes o valor do piso salarial correspondente a jornada completa de trabalho. Precedente: Recurso Extraordinário nº 162.306-3/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998. ((STF-Recurso Extraordinário nº 140.708 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 16-5-2000)” (original sem grifos)

III. O DESCUMPRIMENTO DA LEI

Em conseqüência, não se pode invocar a decisão jurisprudencial que veda a vinculação para desobedecer o disposto no art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69 e desatrelar a remuneração dos integrantes das Forças Auxiliares do teto remuneratório a que estão sujeitos tomando como limite máximo a remuneração dos postos e graduações correspondente nas Forças Armadas.

Diante do exposto anteriormente, vê-se o desrespeito à lei diante da possibilidade de integrantes das Forças Auxiliares estaduais receberem remuneração acima daquela percebida pelos integrantes das Forças Armadas de igual posto ou remuneração, destacando-se que as do Distrito Federal, sob os auspícios do Governo Federal e com o beneplácito desta Casa, percebem remuneração muitas vezes superior, como tão bem sintetizou o nobre Deputado Miguel Martini em recente discurso no plenário; do qual fizemos o seguinte extrato (grifos nossos):

“Queremos lembrar a esta Casa a importância do que as Forças Armadas desempenham e sempre desempenharam neste País. Ao longo do tempo, as Forças Armadas têm sido desconsideradas nas suas atribuições constitucionais, principalmente quando não se reconhece a justa remuneração a que seus integrantes têm direito.

Vejam V.Exas: hoje, o Brasil vê, a cada dia, os seus oficiais, os seus graduados, aqueles que conseguem evoluir e destacar-se, abandonarem, por falta de alternativa, a carreira militar, contra a vontade, porque a carreira militar é uma paixão de todos os que nela ingressam. São 235 oficiais que, em 1 ano, abandonaram as fileiras das 3 Forças Armadas. Quase 800 graduados abandonaram a carreira militar.

Vejam V.Exas. o quadro comparativo da aberração que vemos neste País: um soldado da Polícia Militar de Brasília ganha mais do que um tenente da Marinha Brasileira; um capitão da Polícia Militar de Brasília ganha 2 vezes mais do que ganha um capitão das Forças Armadas Brasileiras; o salário de coronel das Forças Armadas chega a 9.700 reais e o do coronel da Polícia Militar de Brasília, a 17.500 reais, ou seja, um coronel da Polícia Militar de Brasília ganha quase 2 vezes mais do que ganha um general de 4 estrelas das Forças Armadas. E notem que a Polícia Militar de Brasília é uma força auxiliar.”

Destaque-se que, da leitura dos dispositivos constitucionais aqui transcritos, também é perfeitamente perceptível que há um princípio implícito na Carta Magna – lembrando que os princípios têm precedência sobre a própria letra do direito positivo – sendo ferido, que é o da remuneração do pessoal dos entes políticos descentralizados (Estados, Municípios e Distrito Federal) serem estabelecidas de forma a não ultrapassar um teto máximo que tem como referência a remuneração do pessoal do ente político central.

Outras colocações ainda podem ser aqui alinhadas, como as que estão nos parágrafos subseqüentes.

Não é procedente que a mesma fonte, o erário da União, remunere de forma tão díspar os militares federais e distritais, cabendo observar que a inversão de valores é de tal monta que, se no passado os militares do Distrito Federal pugnavam por atrelar a sua remuneração aos dos seus colegas das Forças Armadas, hoje, estes estão querendo atrelar a sua remuneração a dos militares distritais.

Foge ao senso de qualquer pessoa de mediana inteligência, por absolutamente ilógico, remunerar-se os integrantes das Forças classificadas como Auxiliares em valores maiores do que os das Forças Armadas.

Não é lógico nem justo que as Forças Armadas, que exercem poder de polícia de segurança pública em caráter permanente no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias, na faixa de fronteira terrestre e no espaço aéreo, justamente porque os órgãos que, originariamente, deveriam cumprir essas funções não o fazem, percebam menos que os integrantes dos órgãos federais e estaduais que não conseguem delas desincumbir-se.

Não é lógico nem justo que as Forças Armadas, na falência dos órgãos de segurança pública, sejam chamadas a cumprir missões de garantia da lei e da ordem percebendo menos do que os integrantes dos órgãos federais e estaduais que deixaram de cumprir com os seus encargos, não devendo se afastar a hipótese, por mais absurda que possa parecer, de, em futuro breve, as Forças Armadas serem mandadas cumprir missões de garantia da lei e da ordem diante de uma polícia militar em greve por melhores salários, ainda que os militares da União se encontrem com a remuneração menor do que a dos próprios grevistas.

IV. CONCLUSÃO

Buscando o restabelecimento da legalidade em relação às Forças Armadas, a nossa proposição está redigida de tal forma que respeitará as situações juridicamente constituídas no âmbito das Forças Auxiliares, não provocando prejuízos aos que já alcançaram determinado patamar remuneratório, até porque tais integrantes nem mesmo percebem remuneração compatível com suas atribuições.

Rigorosamente, seria desnecessária esta Proposta de Emenda à Constituição se a lei – Decreto Lei no. 667/1969, Art. 24 - fosse por todos respeitada, a começar pelo próprio Governo Federal. Como não o é, a única alternativa que se apresenta é recolocar de forma expressa na Constituição Federal, de onde nunca deveria ter saído, dispositivo indicando o teto da remuneração do pessoal das Forças Auxiliares em função da percebida pelo pessoal das Forças Armadas.

Diante de tudo o quanto foi exposto, entendemos que a solução está em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição ora apresentada, na certeza de que os nossos nobres pares bem saberão aquilatar a importância e o alcance político da presente proposição.

Sala das Sessões, em de março de 2009.

Deputado JAIR BOLSONARO

ABMIGAER – NOTA:

“IX – aos militares das Forças Armadas, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar inicial, são garantidos salários, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, nunca inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" (NR)

2 - PROJETO DE LEI Nr. 118/2007 (ANEXO 01) - (veja tramitação da matéria na câmara dos deputados)
(Do Sr. Alberto Fraga)

Revoga o art. 24 do Decreto-lei nº 667,
de 2 de julho de 1.969, e dá outras
providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

1º. Esta Lei revoga o art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1.969.
Art. 2º O Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1.969, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 24 – Revogado

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei que apresento objetiva tão-somente afastar qualquer aplicação do dispositivo que se pretende revogar, posto ser incompatível com a Constituição Federal(*). Tal preocupação, de possibilidade de vigência deste artigo, deu-se com decisão do STJ que aventou a sua constitucionalidade, ou tecnicamente mais adequado, sua recepção, de forma totalmente equivocada, pois os vencimentos dos militares estaduais não possuem qualquer vínculo com os das Forças Armadas, como ocorria no período anterior à atual Carta. Nesse sentido, de medida necessária para evitar questionamentos judiciais desnecessários, solicito aos meus colegas parlamentares o aperfeiçoamento e a aprovação desta proposição.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO FEDERAL ALBERTO FRAGA - PFL – DF”

Veja o relatório do Deputado Federal EDMAR MOREIRA:

“COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI No 118, DE 2007

Revoga o art. 24, do Decreto-lei nº
667, de 2 de julho de 1969, e dá outras
providências.
Autor: Deputado ALBERTO FRAGA
Relator: Deputado EDMAR MOREIRA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 118, de 2007, do Deputado Alberto Fraga, revoga o art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que impede que os direitos, vencimentos e vantagens e regalias dos oficiais, subtenentes e sargentos das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, tenham condições superiores às atribuídas ao pessoal das Forças Armadas.

Em sua justificação, o Autor sustenta que, após a Carta Política de 1988, os integrantes das Polícias Militares não têm qualquer vínculo com as Forças Armadas, não se justificando a limitação imposta pelo indigitado Decreto-lei, embora o STJ já tenha manifestado entendimento de que este dispositivo foi recepcionado pelo novo texto constitucional.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à proposição.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise reúne condições para sua aprovação, no mérito.

A limitação imposta pelo dispositivo que está sendo revogado tinha fundamento durante as décadas de setenta e oitenta, quando as Polícias Militares estaduais ficaram sob controle técnico-operacional das Forças Armadas.

De se ver que o mesmo Decreto-lei 667/69 dispunha que o Comandante-Geral da Polícia Militar só poderia ser nomeado pelo Governador do Estado após aprovação de seu nome pelo Comando do Exército. Também criava um órgão, no então Ministério do Exército, destinado a controlar as Polícias Militares – a Inspetoria-Geral das Polícias Militares – e determinava que, em igualdade de posto ou graduação, o militar das Forças Armadas seria sempre considerado superior hierárquico, mesmo que tivesse sido promovido em data posterior ao seu correspondente da Polícia Militar. Após 5 de outubro de 1988, quando o sistema de segurança pública ganhou nível constitucional e foram fortalecidas as autonomias normativa, administrativa e financeira dos Estados, elementos essenciais do princípio federativo, os dispositivos que subordinavam este órgãode segurança pública estadual ao controle federal deixaram de ter justificação.

Assim, sem entrar em discussões sobre a constitucionalidade do dispositivo, matéria de competência do Poder Judiciário após a promulgação e publicação de uma norma jurídica, entendo que, no mérito, mostra-se relevante a sua revogação, o que permitirá a cada Governador de Estado, dentro da autonomia que o princípio federativo que lhe assegura, estabelecer a remuneração que entender justa e possível para os integrantes de sua Polícia Militar, em especial em momento no qual a caótica situação da segurança pública nos Estados exige adoção de medidas que valorizem o policial em sua profissão.

Em face do exposto, voto pela APROVAÇÃO deste Projeto de Lei nº 118, de 2007.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado EDMAR MOREIRA
Relator”

ABMIGAER
NOTA NOSSA: Quando o eminente Deputado Alberto Fraga diz ser o Art. 24 do Decreto Lei 667/1969 incompatível com a Constituição Federal (veja acima), engana-se, por desconhecer o teor do Parecer da AGU GM25 de 29/07/2001, aprovado pelo Presidente da República em 10/8/2001 e publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6, tanto que seu projeto (118/2007) visa revogar o art. 24 – logo este artigo está em vigor, mas infelizmente por omissão do Presidente da República (art. 61 CF) os militares das FFAA ganham menos que os militares da PM do DF. (Veja a íntegra do Parecer no item 2.6 logo abaixo)

Como também, verifica-se que no referido relatório do Deputado Edmar Moreira de que “os dispositivos que subordinavam este órgão de segurança pública estadual ao controle federal deixaram de ter justificação” - logo, patente está o descumprimento do parágrafo 6º. do Art. 144 da CF, que estabelece como força auxiliar e reserva do exército os órgãos de segurança pública estadual:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ “6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” (grifo nosso)

Mesmo assim, o relator do Projeto de Lei 118/07, Deputado EDMAR MOREIRA, votou pela aprovação do referido projeto de lei, conforme seu relatório acima, afrontando legislação correlata, bem como as jurisprudências do STJ e decisão da AGU elencadas abaixo:

LEI N° 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – (veja resumo das atualizações desta lei)
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, edá outras providências.
Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.(grifo nosso)
Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um oficial da ativa, do último posto da própria corporação.
§ 1° Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.
§ 2° O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, após aprovação, pelo Ministro do Exército, do nome do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.(grifo nosso)
Art. 32 O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, ouvido o Ministério do Exército.

DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI N.º 7.289 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984– (veja resumo das atualizações desta lei)
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º - À Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. (grifo nosso)
Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares. ...
Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. (grifo nosso)
Brasília, em 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi - Ackel “

...

ABAIXO TRANSCRFEVE-SE O DECREETO-LEI No. 2010/1983 EM VIGÊNCIA FINS COMPROVAR A SUBORDINAÇÃO DAS FORÇAS AUXILIARES ÀS FFAA – VEJA O PARECER DA AGU NR. 025

DECRETO- LEI 2010, DE 12/01/1983– (veja resumo das atualizações deste decreto-lei)

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - Os argigos 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
d) atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial;
e) além dos casos previstos na letra anterior, a Polícia Militar poderá ser convocada, em seu conjunto, a fim de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposições deste Decreto-lei, na forma que dispuser o regulamento específico.
§ 1º - A convocação, de conformidade com a letra e deste artigo, será efetuada sem prejuízo da competência normal da Polícia Militar de manutenção da ordem pública e de apoio às autoridades federais nas missões de Defesa Interna, na forma que dispuser regulamento específico.
§ 2º - No caso de convocação de acordo com o disposto na letra e deste artigo, a Polícia Militar ficará sob a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, e seu Comandante será nomeado pelo Governo Federal.
§ 3º - Durante a convocação a que se refere a letra e deste artigo, que não poderá exceder o prazo máximo de 1 (um) ano, a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e as despesas com a sua administração continuarão a cargo do respectivo Estado-Membro."
"Art. 4º - As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador."
"Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
§ 1º - O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando.
§ 2º - O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal.
§ 3º - O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.
§ 4º - O oficial do Exército, nomeado para o Comando da Polícia Militar, na forma do parágrafo anterior, será comissionado no mais alto posto da Corporação, e sua patente for inferior a esse posto.
§ 5º - O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército.
§ 6º - O oficial nomeado nos termos do parágrafo terceiro, comissionado ou não, terá precedência hierárquica sobre os oficiais de igual posto da Corporação.
§ 7º - O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 8º - São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares ocupantes dos seguintes cargos:
a) os especificados no Quadro de Organização ou de lotação da Corporação a que pertencem;
b) os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial-Militar, no país ou no exterior; e
c) os de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais e, particularmente, os de interesse para as Polícias Militares, na forma prevista em Regulamento deste Decreto-lei.
§ 9º - São considerados também no exercício de função policial-militar os policiais-militares colocados à disposição de outra corporação Policial-Militar.
§ 10º - São considerados no exercício da função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais, indicados em regulamento deste Decreto-lei.
§ 11 - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para:
a) Casa Militar de Governador;
b) Gabinete do Vice-Governador;
c) Órgãos da Justiça Militar Estadual.
§ 12 - O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antigüidade e transferência para a inatividade.
§ 13 - O período a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser computado como tempo de serviço arregimentado."
"Art. 7º - Os oficiais do Exército, da ativa, poderão servir, se o Comandante for oficial do Exército, no Estado-Maior das Polícias Militares ou como instrutores das referidas PM, aplicando-se-lhes as prescrições dos parágrafos 3º e 7º do artigo anterior.
Parágrafo único - O oficial do Exército servindo em Estado-Maior das Polícias Militares ou como instrutor das referidas PM é considerado em cargo de natureza militar."
Art 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º do Decreto-lei nº 667, de 1969, com a seguinte redação:
"Art.5º-....................................................
..........................................................
3º - Os efetivos das Polícias Militares serão fixados de conformidade com critérios a serem estabelecidos em regulamento desse Decreto-lei."
Art 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,DF, 12 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. (grifo nosso)
JOãO FIGUEIREDO
Walter Pires”

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DECRETO no. 88.540 de 20/07/1983

VEJA A VIGÊNCIA DESTE DECRETO:

Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-Lei n. 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º. A convocação de Polícia Militar, total ou parcialmente, de conformidade com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, na redação dada pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, será efetuada:

I - em caso de guerra externa; e
II - para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

Parágrafo único. Além dos casos de que trata este artigo, a Polícia Militar será convocada, no seu conjunto, para assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina ou ainda para garantir o cumprimento das disposições do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.

Art. 2º. A convocação ou mobilização de Polícia Militar, em caso de guerra, será efetuada de conformidade com legislação específica.

Art. 3º. A convocação da Polícia Militar será efetuada mediante ato do Presidente da República.

§ 1º A convocação a que se refere o parágrafo único do artigo 1º deste Decreto será efetuada quando:

a) a necessidade premente de assegurar à Corporação o adestramento ou a disciplina compatível com a sua condição de Força Auxiliar, reserva do Exército, ou a sua finalidade prevista no artigo 13, § 4º, da Constituição, se fizer mister;
b) constatada inobservância de disposições do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, especialmente as relativas ao adestramento, à disciplina, ao armamento, à competência estrutura, organização e ao efetivo.

§ 2º O Presidente da República, nos casos de adoção de medidas de emergência ou decretação dos estados de sítio ou de emergência a que se refere o Titulo II, Capítulo V, da Constituição, poderá decretar a convocação da Polícia Militar.

Art. 4º. O Comando da Polícia Militar, convocada na forma deste Decreto, será exercido por Oficial da ativa do Exército, dos postos de General-de-Brigada, Coronel ou Tenente-Coronel, ou Oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.

Parágrafo único. O Comandante da Polícia Militar será nomeado pelo Presidente da República, na mesma data do decreto de convocação.

Art. 5º. A Polícia Militar, quando convocada, terá a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, e ficará diretamente subordinada ao Comandante do Exército ou ao Comandante Militar da Área em cuja jurisdição estiver localizado o Estado-Membro.

Parágrafo único. Na hipótese de a Polícia Militar convocada não pertencer ao mesmo Estado onde estiver localizada a sede do Comando de Exército ou Comando Militar de Área, este poderá subordiná-la diretamente a Comandante de Região Militar ou de Grande Unidade situado na área do Estado-Membro.

Art. 6º. As convocações de que trata este Decreto serão efetuadas sem prejuízo:

I - da competência específica de Polícia Militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial, nos casos previstos no item II do artigo 1º deste Decreto;
II - da competência normal de Policia Militar de manutenção da ordem pública e de apoio às autoridades federais nas missões de Defesa Interna, no caso do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto.

§ 1º A convocação a que se refere o item Il do artigo 1º também ocorrerá quando as providências adotadas, no âmbito estadual, para prevenir ou reprimir perturbações ou a ameaça de sua irrupção (Art 10, item III, da Constituição Federal) se revelarem ineficazes.

§ 2º Para o planejamento e execução da competência a que se refere o item II deste artigo, a Polícia Militar deverá articular-se com o órgão estadual responsável pela Segurança Pública ou seus representantes.

Art. 7º. Durante a convocação de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, que não poderá exceder o prazo máximo de 1 (um) ano, a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e as despesas com a sua administração, compreendendo as necessárias ao seu funcionamento e emprego, continuarão a cargo do respectivo Estado-Membro.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, excetuado quanto ao prazo, à convocação referida no item II do artigo 1º deste Decreto.

Art. 8º. A dispensa de convocação, por término do prazo de que trata o artigo anterior ou por ter cessado o motivo que a causou, será objeto de ato do Presidente da República.

Parágrafo único. O Comandante da Polícia Militar será exonerado na mesma data do ato a que se refere este artigo.

Art. 9º. O Ministro de Estado do Exército baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 20 de julho de 1983;162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
Walter Pires

Publicação:

Coleção de Leis do Brasil - 1983 , Página 147 (Publicação)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/1983 , Página 12907 (Publicação)

NOTA DA ABMIGAER: Veja que o referido Decreto 88540/1983, está em plena vigência, devido estar regulamentando a convocação da Polícia Militar prevista no artigo 3º. do Decreto-Lei no. 667/1969 alterado pelo Decreto-lei no. 2010/1983, todos recepcionados pela CF/88 conforme o Parecer AGU no. 25 de 29/07/2001. Com a finalidade de buscar orientação quanto à situação jurídica das Forças Armadas frente às Forças Auxiliares, o Exmo Senhor Presidente da República solicitou o parecer abaixo da AGU. Note que o Parecer corrobora a eficácia do Decreto Lei 667/1969, Decreto 88777/1983 que o regulamenta, bem como o Decreto Lei 2010/1983, todos recepcionados pela atual Constituição Federal de 1988. Veja na íntegra o referido parecer:

PARECER DA AGU: GM-025 de 29/07/2001

NOTA : A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:
"Aprovo." Em 10/8/2001. Publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6.

Identificação

Tipo de Ato: Parecer

Número: GM-25

Sigla: AGU

Data: 29/07/2001

Advogado-Geral da União: GILMAR FERREIRA MENDES

Consultor-Geral da União: THEREZA HELENA SOUZA DE MIRANDA LIMA

Ementa

A Constituição federal, a DEFESA DO ESTADO e das INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: as Forças Armadas; a Segurança Pública, e as polícias militares. A Lei Complementar nº 97, de 1 999, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem -após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal-. As Polícias Militares, sua competência constitucional atinente à -polícia ostensiva-, e à -preservação da ordem pública-, e os atos normativos federais que, anteriores a 5 de outubro de 1 988, foram recepcionados pela Carta vigente: o Decreto-lei nº 667, com a redação que lhe conferiu, no ponto, aquele de nº 2 010, de 12 de janeiro de 1 983, o Decreto nº 88 777, de 30 de setembro de 1 983, pelo qual aprovado o -Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)-, e, em seus textos, a competência das Polícias Militares para o -policiamento ostensivo -, as ações -preventivas - e -repressivas -, bem como os conceitos de -ordem pública -, -manutenção da ordem pública -, -perturbação da ordem - e -policiamento ostensivo -. Os aludidos aspectos e conceitos na lição, atual, da doutrina. Conclusão.

Assunto

As Forças Armadas, sua atuação, emergencial, temporária, na preservação da ordem pública. Aspectos relevantes e norteadores de tal situação.

Indexação

ANÁLISE, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EMERGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO., ESTUDO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA.

Citações

Tipo do Ato: Constituição Federal - CF-1988 ART-22 INC-XXI CF-1988 ART-32 CF-1988 ART-142 PAR-1º CF-1988 ART-144
Tipo do Ato: Decreto-Lei - DEL-667/1969 DEL-2010/1983
Tipo do Ato: Decreto - DEC-88777/1983

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Publicação

Data: 13/08/2001

Fonte: Diário Oficial da União - Eletrônico

Seção:
Observação:
Nota de Publicação:
p.6

Decreto 88.777 de 30/09/1983 – Regulamenta o Decreto-Lei 667/1969:

“Art. 43 - Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, consideradas a correspondência relativa dos postos e graduações.” (o grifo é nosso)

NOTA DA ABMIGAER: Veja abaixo dispositivo jurídico em vigor que obriga o Chefe do Poder Executivo cumprir o devido Parecer acima (parágrafo 1º. do Art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993).

LEI COMPLEMENTAR Nº 73 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências

“ Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
...
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
...

TÍTULO V
Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União

Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. “ (grifo nosso)

Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa