LEI Nº 11.335, DE 25 DE JULHO DE 2006

DOU 26.07.2006

Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano de Carreira dos servidores da Câmara dos Deputados fica reorganizado na forma desta Lei.

Art. 2º Fica instituída para os servidores da Carreira Legislativa Gratificação de Representação correspondente aos seguintes valores:
I - equivalente à função comissionada FC-07, para os cargos de nível superior;
II - equivalente à função comissionada FC-06, para os cargos de nível intermediário especializado.

Art. 3º O Adicional de Especialização previsto no inciso I do caput do art. 25 da Resolução nº 30, de 1990, e no inciso II do caput do art. 6º da Resolução nº 28, de 1998, ambas da Câmara dos Deputados, resulta do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas pelo servidor, mediante processos de capacitação e desenvolvimento ou desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência na Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara dos Deputados será:
I - calculado sobre o maior vencimento da tabela de nível superior;
II - concedido em percentual não superior a 30% (trinta por cento).

Art. 4º As Tabelas de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5º Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - não será acumulado com retribuição de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;
II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ressalvada a situação prevista na alínea a do inciso III deste parágrafo;
III - sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando:
a) o servidor for designado para o exercício de cargo ou função de confiança equivalente às funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 em outros órgãos da administração pública federal;
b) o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.

Art. 6º Sobre os valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei incidirão reajustes concedidos à remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados a título de revisão geral.

Art. 7º Estende-se o disposto nesta Lei às aposentadorias e pensões independentemente de requerimento, vedado o decesso remuneratório.

Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 9º Não serão objeto de restituição os valores resultantes do acréscimo de 15% (quinze por cento) percebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados nos meses de novembro e dezembro de 2004.

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - na Resolução nº 30, de 1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;
II - na Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de sua implantação, que ocorrerá no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em janeiro de 2006 e o restante até janeiro de 2007, vedada a aplicação de efeitos financeiros retroativos.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Trânsito: Limites de Velocidade: Alteração do CTB

Os limites de velocidade no trânsito, para fins de enquadramento infracionais e de penalidades, foram alterados pela Lei n. 11.334/2006, publicada no DOU de hoje. Assim, os atuais limites passam a ser:
a) Velocidade superior a máxima em até 20%: infração média e multa;
b) Velocidade superior a máxima entre 20% e 50%: infração grave e multa;
c) Velocidade superior a máxima em mais de 50%: infração gravíssima e multa (três vezes) suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

A redação anterior era:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:
I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:
a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;
II - demais vias:
a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Responsabilidade Civil: Dano Moral: Cartão de Crédito não solicitado pelo cliente

É abusivo o procedimento de envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do usuário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do TJRS condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais a dois clientes. Eles foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção ao crédito por débito decorrente da anuidade de cartão de crédito, que não solicitaram e nem utilizaram.

Segundo o Desembargador Pedro Celso Dal Prá, relator do recurso do banco, os demandantes afirmaram durante todo o processo, que jamais solicitaram o cartão, cabendo, portanto, ao banco provar a existência do vínculo contratual entre as partes. “A prova inexiste nos autos, assim como elementos que comprovem a solicitação do cartão.”

Em seu entendimento, não havendo prévia solicitação, recebimento e ativação do serviço, cujo ônus da prova competia a administradora produzir, era indevido a cobrança de qualquer valor. Sendo indevida a cobrança, afirmou, resta ilegal o cadastro do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.

O casal relatou que recebeu correspondência informando a existência de um débito referente à anuidade de um cartão de crédito Ourocard Mastercard com vencimento em 25/11/2003. Declararam não terem contratado o referido cartão, sequer o receberam, desconsiderando, assim, a correspondência. Após um ano, foram surpreendidos com a inclusão de seus nomes no SPC, cujo registro ocasionou o cancelamento do limite de crédito deles e a devolução de dois cheques, por insuficiência de fundos.

A instituição financeira alegou que houve o recebimento e a ativação do cartão de crédito pela cliente, no qual incidiu as taxas administrativas mensais, ocasionando o débito inscrito no SPC e o cancelamento do limite do cheque especial, não havendo culpa de sua parte na devolução de cheques durante esse período.

O magistrado reforçou que os danos sofridos pelos autores originaram-se da falta de zelo e cuidado com que o Banco promoveu a inscrição dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes. “Caracterizando, desse modo, a prestação de serviço defeituoso, o que impõe o dever de reparação, uma vez verificada a presença do dano e do nexo casual.”

Foi mantido o valor indenizatório da sentença, arbitrado em 10 e 20 salários mínimos, respectivamente, para o autor e a autora da ação, correspondendo a R$ 3,5 mil e R$ 7 mil.

Os Desembargadores Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes e André Luiz Planella Villarinho acompanharam o voto do relator.

Proc. 70015138183

Saúde: Fornecimento de Medicamentos: Estado e Município: Obrigatoriedade

Com o entendimento recorrente de que constitui direito líquido e certo do cidadão postular e ser atendido pelo Estado, no fornecimento do medicamento indispensável à sua saúde, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás mandou as Secretarias da Saúde de Goiás e de Goiânia fornecer aos pacientes Alex Sesócima e Moisés Pio Franco de Azeredo os remédios prescritos pelos seus médicos. As decisões foram tomadas em duplo grau de jurisdição - remetido pela comarca de Goiânia - e mandado de segurança, também da Capital, tendo os votos da relatora Sandra Regina Teodoro Reis, em substituição no TJ, sido seguidos por unanimidade. Os pacientes foram representados pelo Ministério Público.

De acordo com decisões tomadas na terça-feira passada (18), caberá à Secretaria da Sáude do Estado de Goiás fornecer a Alex Sosócima, portador de hepatite viral crônica C os medicamentos Peginterferon Alfa -2b e Ribavirina 250 mg, ficando a Secretaria da Saúde do Município de Goiânia responsável pelo fornecimento, também de forma contínua, dos remédios Plavix, Vit B1 (Tiamina), Vit B6 (Piridoxina), Vit B12 (Cianocobalamina) ao paciente Moisés Pio.

As ementas receberam as seguintes redações: " Mandado de Segurança. Medicação. Fornecimento Negado. Constitui direito líquido e certo do cidadão postular e ser atendido pelo Estado, no fornecimento do medicamento indispensável a sua saúde, por ser este um direito fundamental do indivíduo, estabelecido pelo artigo 196 da CF. Segurança concedida". Mandado de Segurança nº 14. 082-6/101 - 200601919975.

"Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamentos. Prescrição Médica. Direito Líquido e Certo. Comprovação de Hipossuficiência. Desnecessidade. Princípio Constitucional da Isonomia. 1 - É dever do Estado garantir a assistência à saúde dos cidadãos, constituindo-se em prova válida do direito líquido e certo do impetrante, em substituição, para ensejar a ação mandamental, a prescrição do medicamento por profissional médico de idoneidade não questionada. Essa obrigação abrange a todos os cidadãos - com destaque para o princípio da isonomia que rege o nosso texto constitucional. 2 - A Constituição Federal fixou, como obrigação solidária dos Estados e Municípios, a garantia fundamental assegurando ao cidadão o direito à vida e à saúde, configurando-se ilegal o ato do agente público que se omite em fornecer o medicamento essencial para a sobrevivência e manutenção da saúde do substituído. Evidenciado o direito do impetrante, em substituição, reconhecido na decisão submetida ao duplo grau, há que ser improvida a remessa. Remessa conhecida e improvida". Duplo Grau de Jurisdição nº 12.496-5/195 - 200601271496.

Mais um consumidor incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes vai ter o nome excluído por ordem da Justiça. Decisão liminar do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, Daniel Felipe Machado, determinou ao Banco Finasa S.A que exclua o nome de um cliente do SPC e do Serasa, além de outros cadastros congêneres. Na mesma decisão, o juiz determinou que a entidade se abstenha de lançá-los, se já não o tiver feito, enquanto correr o processo judicial em questão.

Segundo narrado na inicial, a Finasa inseriu o nome do autor nos cadastros do SPC e do Serasa, mesmo a dívida estando paga há mais de dois meses. Para o magistrado, essa medida gera “grave prejuízo ao requerente” e, por esse motivo, entende que comprovado o dano decorrente da anotação do nome do autor nos cadastros restritivos, a medida liminar deve ser concedida para que a empresa requerida promova a exclusão do nome dele dos órgãos restritivos.

A decisão é liminar e cabe recurso.

TJDFT

Ensino: Transferência entre entidades Públicas: Servidor Público: Aprovação em Concurso
28/7/2006

A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que aceite a transferência de uma estudante de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que se mudou para Florianópolis por ter sido aprovada em concurso público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

O juiz substituto em exercício na 3ª Vara Federal de Florianópolis, Rafael Selau Carmona, entendeu que “em um país de milhões de analfabetos, negar a transferência de aluno entre instituições de ensino público em nada contribui para o desenvolvimento da nação”. A sentença foi proferida segunda-feira (24/7/2006).

O pedido havia sido negado pela UFSC, alegando que a lei que assegura a continuidade dos estudos dos servidores, em caso de transferência, não assegura a vaga quando o interessado se deslocar em função de aprovação em concurso. O juiz lembrou, porém, que a jurisprudência tem precedentes favoráveis à estudante.

A aluna já tinha obtido, no início do mês, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Segundo o desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, “há que ser salientado o evidente interesse público que ampara o pedido, evidenciado pela efetivação de concurso público, afastando o interesse meramente particular”. A UFSC ainda pode recorrer.

Processo nº 2006.72.00.005725-0

SFH: FGTS: Utilização para Quitar Financiamento: Casos Excepcionais
28/7/2006

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, no recurso de Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.048275-7/MG, por unanimidade, que o mutuário pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação do financiamento imobiliário, mas apenas em situação excepcional.
Os Desembargadores Federais que compõem a Turma entenderam que estava caracterizada uma situação excepcional, que justificava a concessão: a iminente expiração do prazo final para a quitação do financiamento imobiliário contraído junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).
Além disso, consideraram atendidos os requisitos da Lei 8.036/90 e do Decreto 99.684/90, que admitem o levantamento do saldo da conta de FGTS para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Os Desembargadores entenderam que, no caso, deveria ser afastada a incidência do art. 29-B, da Lei 8.036/90, que restringe o levantamento do saldo da conta de FGTS.

Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.048275-7/MG

Gratificação: Pagamento por mais de 10 anos: Incorporação ao Salário
28/7/2006

A supressão, sem motivo, da gratificação de função de confiança, paga por mais de dez anos ao empregado resulta em ofensa ao princípio trabalhista da estabilidade financeira. Com esse esclarecimento, manifestado pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão garantiu a incorporação da gratificação ao salário do trabalhador, acrescida dos respectivos reflexos.

No caso concreto, os autos do processo indicaram que o economiário exerceu a função comissionada de operador de computador por mais de 14 anos, o que assegurou a incorporação da gratificação conforme prevê o item I da Súmula nº 372 do TST. “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”, prevê a jurisprudência.

O posicionamento do TST altera decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), contrária aos interesses do empregado da CEF. De acordo com o TRT, a incorporação não seria possível diante da extinção, em janeiro de 2000, do Departamento de Divisão de Processamento (Dipro), seção em que estava lotado o trabalhador, com jornada diária de zero às 5h15.

“A gratificação pelo exercício de cargo ou função de confiança somente será devida enquanto o empregado permanecer como ocupante de cargo ou função. Ocorrendo a destituição, irá perdê-la, uma vez que não se incorpora, portanto, aos salários do cargo efetivo”, registrou o TRT-RJ, que considerou irrelevante a percepção da gratificação por mais de 14 anos.

No TST, Ricardo Machado observou inicialmente que o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece de forma clara o princípio da irredutibilidade salarial, a fim de valorizar o equilíbrio econômico-financeiro, que deve estar presente na remuneração de cada trabalhador. Nesse sentido, lembrou o relator, o artigo 468 da CLT impede as alterações contratuais que resultem em prejuízos para o empregado, mesmo que de forma indireta.

A aplicação do princípio constitucional e da previsão legal em diversos casos levou o TST a consolidar o entendimento previsto na Súmula nº 372, item I, esclareceu o relator do recurso. Segundo a jurisprudência, presentes o afastamento sem justo motivo e a percepção da gratificação por mais de dez anos, é devida a incorporação da parcela.

“Registro, por importante, que em nada muda o fato de que tenha sido extinta a unidade de lotação do empregado – Departamento de Divisão de Processamento, por não se confundir com justo motivo, o qual é imputado à conduta do trabalhador”, concluiu Ricardo Machado, após verificar a ofensa ao princípio da estabilidade financeira. (RR 89239/2003-900-01-00.0)

TST

Mãe de empregado morto a mando do patrão deverá receber indenização por danos morais e pensão (confira o caso abaixo). O julgamento unânime é dos integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, que mantiveram decisão determinando que condenado por homicídio pague 500 salários mínimos, vigentes na data da sentença, referente ao dano moral.

O valor corresponde a R$ 150 mil e deverá ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data do evento. Passará para 12% ao ano a partir de janeiro de 2003, com a vigência do novo Código Civil.

A mãe do empregado ingressou com ação na Comarca de Passo Fundo, postulando indenização e pensionamento mensal pela morte de seu filho, afirmando depender dele financeiramente. O preso recorreu contra decisão de primeira instância, alegando que a autora da ação não necessitava da ajuda econômica do filho. Requereu a redução do termo final do pensionamento para a data em que a vítima completaria 25 anos e do valor da indenização por danos morais.

A 9ª Câmara decidiu que o pensionamento mensal de 2/3 do salário mínimo deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo o valor para 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 28 anos, termo final da obrigação fixada na sentença.

Segundo a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, relatora do recurso, declarações comprovam a existência de auxílio prestado pela vítima a sua mãe. “A contribuição para o sustento da família é fato que pode ser presumido, por se tratarem de pessoas de origem humilde. Assim, a autora tem legitimidade para pleitear a condenação”, ressaltou.

Para a magistrada, o valor dos danos morais deve atender a uma dupla finalidade (reparação e repressão), sendo observada, para isso, a capacidade econômica do atingido e a do ofensor. Considerando o fato, as circunstâncias do crime e o porte econômico do réu, optou por manter a indenização de 500 salários mínimos. “Tal valor não configura enriquecimento injustificado para a autora e, ao mesmo tempo, não desconsidera o caráter pedagógico da pena”, concluiu.

O julgamento ocorreu no dia 31/5. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Odone Sanguiné.

Homicídio

Conforme as informações constantes na denúncia, em 9/1/95, na fazenda do condenado, em Carazinho, o trabalhador rural, filho da autora, foi morto. No momento do crime, o jovem ordenhava uma vaca leiteira e foi atingido com diversos disparos de revólveres na cabeça, joelho, região torácica e abdominal. O delito foi praticado porque a vítima denunciou a quadrilha dos irmãos Campos à polícia, criminosos que utilizavam a propriedade do réu para se esconderem. O proprietário cumpre pena de 18 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, no Presídio de Passo Fundo.

Proc. 70014846588

Multas de trânsito: Invalidação: Decisão: Efeitos individualizados
9/8/2006

A decisão tomada pelo STJ que considerou inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002 vale somente para a arquiteta Ana Maria Arsky, de Brasília. Ana Maria é a autora do recurso especial interposto e julgado pela Segunda Turma do STJ em sessão realizada no último dia 3.

Os efeitos da decisão, portanto, não são automaticamente extensivos, ou seja, não se aplicam imediatamente a todos os brasileiros. No entanto ela abre um precedente relevante, cujo entendimento poderá ser reiterado nos julgamentos de casos semelhantes eventualmente ajuizados ou interpostos no Judiciário.

A arquiteta acionou o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) com o objetivo de anular multas de trânsito por excesso de velocidade. O relator do recurso interposto por Ana Maria no STJ foi o ministro João Otávio de Noronha. Ele entendeu que, neste período – maio a outubro de 2002 –, não havia a necessária regulamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando-o inaplicável.

O CTB condicionou a aplicação da norma à expedição de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou seja, para que a infração de trânsito emitida por aparelho eletrônico seja válida, é necessário que haja uma norma anterior. Até maio de 2002, estava em vigor a Resolução nº. 131/2002, que regulava a matéria em debate. Porém a deliberação nº. 34, de 10/5/2002, revogou a referida resolução e, apenas em outubro de 2002, foi editada a Resolução nº 140, que trouxe novamente a necessária regulamentação do artigo 280 do CTB.

Dessa forma, no entendimento da Segunda Turma do STJ, não são válidas as infrações expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos nesse intervalo de tempo em que não havia regulamentação do CTB, devendo ser anuladas por não estarem dentro dos parâmetros legais. As demais autuações compreendidas fora desse período, porém, são válidas.

Citando decisão relatada pela também ministra da Segunda Turma Eliana Calmon, afirma o voto do ministro João Otávio de Noronha que "o Código de Trânsito, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição de infração de trânsito, subordinou a aplicação à existência de regulamentação pelo Contran". A decisão da Turma foi unânime.

Violência doméstica: Lei entra em vigor em 45 dias
9/8/2006

Brasília (Brasil) - A lei de combate à violência doméstica foi publicada dia 8 no Diário Oficial da União. Sancionada dia 7 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei entra em vigor 45 dias a partir da publicação.

Com a nova lei, aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão para o agressor – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses. Além disso, o Código Penal foi alterado, possibilitando a prisão em flagrante ou a decretação da prisão preventiva do agressor.

Também acabou a chamada pena pecuniária, ou seja, aquela em que o réu era condenado a pagar cestas básicas ou multas. Servidora pública em situação de violência doméstica terá prioridade de remoção ou poderá ficar afastada do trabalho por até seis meses, sem perder o emprego.

A lei prevê também a criação de juizados especiais para cuidar dos casos de violência doméstica. Atualmente, esses processos são considerados de menor potencial ofensivo e são julgados nos juizados criminais junto com processos de briga de vizinho e acidentes de trânsito.

O juiz poderá determinar medidas preventivas, como encaminhamento da vítima para serviços de proteção e o comparecimento obrigatório do agressor a programas de reeducação.

A nova lei recebeu o nome da biofarmacêutica Maria da Penha, que lutou durante 19 anos para ver o ex-marido condenado. Em 1983, ele atirou nela pelas costas e ela ficou paraplégica.

O Brasil passa a ser o décimo oitavo país da América latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Negligência, maus tratos e abandono fizeram com que pai de duas crianças, uma de 9 anos e outra de 6 anos, perdesse o direito de criá-las. Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença da Comarca de Camaquã que destituiu o pai do poder familiar.

O pai sustentou que foi abandonado recentemente pela esposa, mas mesmo assim procurava tratar os filhos da forma mais adequada possível, zelando por seu desenvolvimento físico e intelectual. Acrescentou sempre demonstrar interesse, mesmo tendo situação financeira precária, e que o melhor para as crianças é permanecerem juntas na companhia paterna, pois se forem para encaminhadas para adoção correm o risco de ser separadas.

Após denúncias de maus tratos, as crianças passaram a ser acompanhadas pelo Conselho Tutelar. Apresentavam desnutrição severa, dificuldade de concentração e aprendizagem, assim como escabiose, feridas não tratadas e completa falta de higiene.

Segundo o relator do processo, Desembargador Luiz Felipe Santos, não se verifica em nenhum momento que o pai possa zelar e preservar os filhos. A ignorância e a intolerância configuraram extrema maldade quando o filho de 6 anos foi surrado com um pedaço de urtiga por não ter controlado as fezes. “O pai não é capaz de cuidar nem de si próprio, não trabalha, vive maltrapilho e também em péssimas condições de higiene”, considerou.

O magistrado revelou que a uma das crianças apresentou sinais de abuso sexual e que o fato deve ser investigado e tratado através de intenso acompanhamento psicológico de modo minimizar os danos. Afirmou ainda, existir uma possibilidade de adoção da criança mais nova, que poderá crescer e se desenvolver em um ambiente adequado.

Votaram de acordo com o relator, o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e a Desembargadora Maria Berenice Dias.

Proc. 70015211162

TJRS

Benefício previdenciário: MP: Obtenção: Facilitação
14/8/2006

Brasília - O trabalhador com carteira assinada não precisará mais provar que tem uma doença ocupacional, caso a empresa não reconheça isso, segundo texto da Medida Provisória 316, anunciada ontem (11). Antes, se o empregador não registrasse uma comunicação de acidente de trabalho, o funcionário que estava afastado receberia benefícios comuns da Previdência e não teria vantagens adicionais como uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho.

As novas regras sobre acidentes de trabalho e prevenção da saúde do trabalhador vieram na mesma MP que fixou em 5,01% o reajuste para aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. Agora, essa medida terá que ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para que não perca a validade.

O texto da MP indica, segundo disse à Agência Brasil o coordenador da área técnica de saúde do trabalhador do Ministério da Saúde, Marco Perez, que “se existe um trabalhador que atua em determinada atividade econômica e apresenta uma doença como, por exemplo, uma tendinite, presume-se que essa doença está relacionada ao seu trabalho, até que se prove o contrário”.

Antes da MP, as regras estabeleciam que caberia ao trabalhador provar que adquiriu a doença em função de sua atividade, e a empresa deveria confirmar que a doença estava relacionada à atividade desenvolvida pelo trabalhador. A MP inverte o ônus da prova. “Agora se o trabalhador apresentar determinada doença e trabalhar em atividade que é causadora da doença, então já é presumido que a doença está relacionada ao trabalho. O ônus da prova de que o trabalhador não tem razão é da empresa e da Previdência Social”, explicou Perez.

A medida é uma conquista dos trabalhadores, que desde 2003 discutiam com o governo a alteração da forma de concessão do seguro de acidente de trabalho. O próprio governo havia anunciado, em novembro de 2005, durante a 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, que a medida estaria em fase final e seria publicada naquele mesmo ano.

ABr

A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) acatou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e não está mais exigindo certificado de conclusão de curso como pré-requisito para que bacharelandos de Direito possam fazer as provas do exame da ordem. No edital do exame 130, cujas inscrições foram prorrogadas e se encerram amanhã (10 de agosto), consta que é necessário apenas apresentar documento de identidade e título de eleitor.

O Ministério Público Federal entrou em 27 de março deste ano com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar na Justiça Federal de São Paulo pedindo que a OAB-SP fosse obrigada a exigir o certificado de conclusão de curso somente no ato da inscrição definitiva dos aprovados no exame como advogados, mas o pedido foi negado pela 5ª Vara Federal Cível.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Sergio Suiama, recorreu e pediu nova liminar ao TRF-3. Em despacho de 14 de junho, o relator do recurso, juiz convocado Djalma Gomes, concedeu a tutela antecipada. Para Gomes, "o diploma ou certidão de graduação em Direito deve ser exigido apenas na ocasião da inscrição como advogado".

Para Suiama, o Estatuto da OAB não prevê a exigência da comprovação da conclusão de curso no ato da inscrição para o exame. "Só há essa obrigatoriedade para o momento da inscrição como advogado, conforme prevê o artigo 8º do estatuto", disse. Com a decisão, estudantes do último semestre de Direito poderão fazer as provas do 130º Exame da Ordem.

MPF SP

GRUPO INCONFIDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO FEDERAL

JUSTIÇA FEDERAL 1ª. REGIÃO