N - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: DECISÕES SELECIONADAS DO STF

"Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05). No mesmo sentido: AI 512.698-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06.

"A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica." (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/03/06)
"Constitucional. Administrativo. Acidente de trânsito. Agente e vítima: servidores públicos. Responsabilidade objetiva do estado: CF, art. 37, § 6º. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo ‘terceiro’ contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não." (AI 473.381-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/05)

"Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço — faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04). No mesmo sentido: RE 409.203, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 391.

"O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

"Em face dessa fundamentação, não há que se pretender que, por haver o acórdão recorrido se referido à teoria do risco integral, tenha ofendido o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição que, pela doutrina dominante, acolheu a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando não há nexo de causalidade entre a ação ou a omissão deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou de força maior." (RE 238.453, voto do Min. Moreira Alves, DJ 19/12/02). No mesmo sentido: (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F.” (RE 262.651, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/05/05)

"Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. (...) Teoria do risco administrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de atuação de servidor público no desempenho de atividade médica. Procedimento executado em hospital público. Dano moral. Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral (reparação-sanção): caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e natureza compensatória ou reparatória." (AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/10/04)

"Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público." (RE 160.401, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/06/99). NO MESMO SENTIDO: RE 291.035, Rel. Min. Celso de Melo, Informativo 421.

“Oficial do corpo de bombeiros militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso. Reparação das perdas e danos sofridos, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família.” (RE 330.834, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22/11/02)

“Concluído, assim, o processo de restituição dos valores pecuniários retidos, verificou-se a perda de objeto da presente impugnação recursal. Essa circunstância, contudo, não impede que se discuta, em sede processual adequada — e perante o juízo competente —, o tema concernente à reparabilidade civil dos danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional. A elaboração teórica em torno da responsabilidade civil do Estado por atos inconstitucionais tem reconhecido o direito de o indivíduo, prejudicado pela ação normativa danosa do Poder Público, pleitear, em processo próprio, a devida indenização patrimonial. A orientação da doutrina, desse modo, tem-se fixado, na análise desse particular aspecto do tema, no sentido de proclamar a plena submissão do Poder Público ao dever jurídico de reconstituir o patrimônio dos indivíduos cuja situação pessoal tenha sofrido agravos motivados pelo desempenho inconstitucional da função de legislar. (...) De outro lado, é de referir que a jurisprudência dos Tribunais (RDA 8/133) — desta Suprema Corte, inclusive — não se tem revelado insensível à orientação fixada pela doutrina, notadamente porque a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Público declarado incompatível com a Carta Política traduz, em nosso sistema jurídico, um princípio de extração constitucional.” (RE 163.039, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/06/93)

"Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público em decorrência de danos causados, por invasores, em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido." (RE 283.989, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13/09/02)

"Responsabilidade objetiva do estado. Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Responsabilidade pública que se caracteriza, na forma do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício de suas funções. Precedente." (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/02)

"Responsabilidade civil do Estado: morte de passageiro em acidente de aviação civil: caracterização. Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao DAC — Departamento de Aviação Civil —, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. Há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um ‘checador’ da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal." (RE 258.726, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/06/02)

"Acórdão que confirmou sentença de improcedência da ação, determinando que somente se admite o direito a indenização se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e não a objetiva. (...). Aresto que situou a controvérsia no âmbito da responsabilidade subjetiva, não vendo configurado erro médico ou imperícia do profissional que praticou o ato cirúrgico. Precedentes da Corte ao assentarem que 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.' RE 178.086-RJ. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso." (RE 217.389, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 24/05/02). No mesmo sentido: RE 178.806, DJ 30/06/95.

"A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual — responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições —, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88." (RE 228.977, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/04/02)

"Responsabilidade civil do Estado por omissão culposa no prevenir danos causados por terceiros à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição. Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de proteção da propriedade privada contra qualquer lesão decorrente da ação de terceiros: aí, sim, é que se teria afirmação de responsabilidade objetiva do Estado, que a doutrina corrente efetivamente entende não compreendida na hipótese normativa do art. 37, § 6º, da Constituição da República (...) A existência da omissão ou deficiência culposa do serviço policial do Estado nas circunstâncias do caso — agravadas pela criação do risco, também imputável à administração —, e também que a sua culpa foi condição sine qua da ação de terceiros — causa imediata dos danos —, a opção por uma das correntes da disceptação doutrinária acerca da regência da hipótese será irrelevante para a decisão da causa." (RE 237.561, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/04/02)

"Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (...)." (RE 201.595, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20/04/01)

"Ação de Indenização. (...). Responsabilidade objetiva do Estado. Não há como se extrair da Constituição a obrigação da União em oferecer transporte fluvial às empresas situadas à margem dos rios. A suspensão da atividade não se constitui em ofensa a dever ou direito." (RE 220.999, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 24/11/00)

"Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso — atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão — preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores (...)." (RE 136.247, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/08/00)

"Candidatos que só vieram a ter o direito à nomeação depois de outros que foram nomeados por só terem obtido prioridade pela nova ordem de classificação em virtude do reexame de questões do concurso. Nesse caso, o direito a serem ressarcidos por não haverem sido nomeados anteriormente não decorre do artigo 37, II, da Constituição, mas, sim, do seu artigo 37, § 6º, questão que não foi prequestionada." (RE 221.170, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/06/00)

"Responsabilidade civil do Estado: furto de automóvel em estacionamento mantido por Município: condenação por responsabilidade contratual que não contraria o art. 37, § 6º, da Constituição. Ao oferecer à freguesia do mercado a comodidade de estacionamento fechado por grades e cuidado por vigias, o Município assumiu o dever específico de zelar pelo bem que lhe foi entregue, colocando-se em posição contratual similar à do depositário, obrigado por lei 'a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence' (Cód. Civ., art. 1.266). Em tal hipótese, a responsabilidade do Município por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no art. 37, § 6º, da Constituição, mas no descumprimento de uma obrigação contratual." (RE 255.731, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26/11/99)

"O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF." (RE 219.117, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29/10/99)

"Entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a que alude o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal se incluem as permissionárias de serviços públicos." (RE 206.711, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)

"Preso assassinado na cela por outro detento. Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos agentes públicos na custódia do preso — posto que, além de o terem recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução de arma no recinto — mas também o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano. Descabida a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF." (RE 170.014, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13/02/98)

"Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves." (RE 172.025, Rel. Min. Ilmar galvão, DJ 19/12/96)

"Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo — liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços — incide a responsabilidade objetiva." (RE 140.270, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/10/96)

"Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 913, de 13/09/1995, que dando nova redação à Lei nº 842 de 29/12/1994, ambas do Distrito Federal, instituiu pensão mensal em favor de certas pessoas (nem sempre necessitadas de assistência), em razão de crimes hediondos (com assassinato), praticados por quaisquer agentes (não necessariamente públicos) e ocorridos a partir de 21 de abril de 1960. Medida cautelar. (...). Na ação direta de inconstitucionalidade cujo processo é objetivo, não inter-partes, a causa petendi pode ser desconsiderada e suprida, por outra, pelo STF, segundo sua pacífica jurisprudência. Hipótese em que o tribunal, pelas razões expostas no voto do relator, considera preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação (fumus boni iuris) e do risco da demora (periculumin mora), reforçadas pela alta conveniência da administração pública, e, por isso, defere, ex nunc, a medida cautelar de suspensão da Lei nº 913, de 13/09/1995, do DF." (ADI 1.358-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/04/96)

"O Ministro Moreira Alves, no voto que proferiu no RE 130.764/PR, lecionou que 'a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal', que 'sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada' (cf. Wilson Mello da Silva, 'Responsabilidade sem culpa', nºs. 78 e 79, págs. 128 e seguintes, Ed. Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim ('Da Inexecução das Obrigações', 5ª ed., nº 226, pág. 370, Ed. Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (1. c): 'os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.' (RE 130.764/PR, RTJ 143/270, 283)." (RE 409.203, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 15/06/05)

"A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada." (RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/08/92)

"Veículo admitido a registro, pelo Departamento Estadual de Trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente, não se acha caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal: RREE 64.600, 86.656 e 111.715." (RE 134.298, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 13/03/92)

"A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais." (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/03/92)

O - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCILIAÇÃO E ARBITRAMENTO

A Advocacia-Geral da União, ao adotar uma das medidas previstas para diminuir o número de ações na Justiça, conseguiu resolver mais uma controvérsia entre órgãos da administração pública federal, sem levá-la aos tribunais. O conflito era entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e a Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS). O Ibama pretendia ajuizar uma ação de reintegração de posse de um imóvel, localizado em Brasília, ocupado pelo DPRF e o ministério. A previsão era instalar nesse imóvel a sua Procuradoria Federal . Porém, antes de propor a ação, o Ibama procurou a AGU para encontrar uma solução administrativa para o impasse, uma vez que tanto a DPRF quanto o MDS não encontravam alternativas para deixar o imóvel imediatamente. A AGU instalou uma Câmara de Conciliação e Arbitramento para estabelecer uma negociação entre o IBAMA e o DPRF com o objetivo de que o IBAMA decidisse prorrogar a cessão do imóvel por três anos, período necessário para a polícia rodoviária concluir as obras da sua sede própria. Tal proposta foi aceita pelo IBAMA . Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social deixou o imóvel espontaneamente em dezembro do ano passado. Como funciona - As Câmaras de Conciliação e Arbitramento já solucionaram 14 conflitos entre órgãos e entes da administração pública federal em menos de dois anos. Ainda estão em andamento 23 casos, e outros três estão em fase final. O projeto em fase de experiência na AGU é uma tentativa de resolver conflitos entre a União, autarquias e fundações, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Quando é verificada uma dessas situações, a Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, destaca um consultor para coordenar as negociações entre os representantes de cada órgão. Uma vez definidos os pontos controversos, se as partes desde logo chegarem a um acordo encerra-se a atuação da câmara, como ocorreu neste caso. Se não houver consenso, o assunto é levado à decisão por parecer a ser submetido ao advogado-geral da União e à aprovação do presidente da República, cuja manifestação é vinculante para os órgãos da administração envolvidos ou possui até efeito normativo geral. “O objetivo principal é evitar que órgãos da administração se dirijam ao Judiciário para resolver pendências que podem e devem ser equacionadas dentro de suas respectivas esferas de poder”, disse o consultor-geral da União, Manoel Wolkmer de Castilho. A experiência tem mostrado que a solução, além de na maioria dos casos ser mais simples que a decisão judicial, é muito mais rápida que as sentenças dos juízes. O tempo médio de solução dos casos já encerrados foi de cinco meses, sendo que o mais rápido foi equacionado em 23 dias, e o que mais demorou, doze meses. Se os conflitos fossem levados ao Poder Judiciário dificilmente teriam uma solução definitiva em um prazo menor do que dois ou três anos. “É uma forma do Poder Executivo colaborar para diminuir o número de ações que tramitam nos tribunais”, disse Manoel de Castilho.

P - DANO MORAL: CHEQUE DEVOLVIDO VIRTUALMENTE: INDENIZAÇÃO

"É lícito ao cliente que teve seu cheque, com suficiente provisão de fundos, devolvido a pretexto de sua insuficência, ainda que virtual, pedir indenização por danos morais da instituição bancária sacada". Este foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao manter sentença do juízo de Goiânia que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização no valor de 10 salários mínimos, por danos morais, ao seu cliente Antônio Benedito da Silva Santos, pela devolução virtual de cheques. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro em apelação cível interposta pela instituição financeira ao argumento de que a devolução foi apenas virtual, por falha no sistema que compensou em duplicidade os cheques.
O banco alegou ainda que a devolução só ocorreu no sistema, isto é, os cheques foram compensados normalmente, sem que a devolução se caracterizasse, tendo a duplicidade sido corrigida em prazo extremamente curto. Também salientou que os favorecidos nem sequer ficaram sabendo do evento, não havendo qualquer prejuízo ao correntista, já que não teve seu nome incluído no sistema de proteção ao crédito.
Felipe ponderou que o cerne da questão cinge-se em averiguar se há ou não responsabilidade do banco pela devolução, ainda que virtual, dos cheques emitidos por Antônio Benedito, quando tinha suficiente provisão de fundos em sua conta corrente. Para ele, por mais que esse erro tenha ocorrido somente nas informações impressas no extrato de Antônio, como sustestou o banco, "isso, por sí só, já é suficiente para fazê-lo arcar com a responsabilidade pelo dano emocional ocasionado ao cliente". Para ele, "a eventual falha do sistema de compensação, a toda evidência, configura inadimplemento da obrigação de resultado do banco, pelo que não elide sua obrigação de indenizar, restando evidente que ocorreu a conduta, ao menos culposa do apelante e, em decorrência desta, houve a devolução do cheque, com as conseqüências a ele inerentes". Para a configuração do dano moral, observou o relator, "basta a mera devolução do cheque, quando na verdade há suficiente provisão de fundos, não se exigindo tenha a instituição protestado o título ou procedido à inscrição do cliente nos órgãos restritivos de crédito".
A ementa recebu a seguinte redação:" Apelação Cível. Indenização. Devolução de Cheque. Provisão de Fundos. Negligência da Instituição Bancária. Dever de Indenizar. Valor Devidamente Fixado a Título de Danos Morais. Sucumbência Recíproca. Incorrência. I - É lícito ao cliente que teve seu cheque, com suficiente provisão de fundos, devolvido a pretexto de sua insuficiência, ainda que virtual, pedir indenização por danos morais da instituição bancária sacada . II - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação a vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Se corresponde aos critérios apontados, correta sua fixação em patamar razoável e justo. III - O valor do dano moral em quantia inferior aquela pleiteada na oxordial não enseja a divisão do ônus da sucumbência. IV - Recurso conhecido e improvido". Apelação Cível nº 96.950-7/188 - 200600690746, em 23 de junho de 2006.

Q - INDENIZAÇÃO: CERCA ELÉTRICA

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o dono de uma chácara localizada em Uberlândia a indenizar uma criança que sofreu graves queimaduras causadas por choque elétrico, ao entrar na propriedade e esbarrar num fio eletrificado. A criança, representada por seus pais no processo, deverá ser indenizada, por danos morais, em R$14.000,00.

De acordo com o processo, os pais da criança trabalhavam em uma chácara. No dia 3 de fevereiro de 2003, o menino, então com 6 anos de idade, entrou na chácara vizinha e lá então encostou na cerca elétrica, instalada em volta de um “deck”, sofrendo graves queimaduras nas pernas e braços.

O juiz da 10ª Vara Cível havia negado o pedido de indenização, sob o entendimento de que o dono da chácara não teve culpa no evento, já que o fio estava instalado dentro de sua propriedade e longe da divisa com a chácara vizinha, onde trabalhava o pai da criança. O magistrado entendeu que a culpa foi dos pais do menor, que não exerceram o dever de vigilância sobre o filho.

Os desembargadores Luciano Pinto (relator), Márcia De Paoli Balbino e Irmar Ferreira Campos, contudo, reformaram a sentença, considerando as declarações do próprio proprietário que instalou a cerca. Este afirmou no processo que as propriedades eram divididas por cercas vivas baixas e que elas não impediam o trânsito de pessoas, sendo que mesmo as crianças conseguiam pulá-las. Afirmou também que as pessoas que moram na região transitam normalmente entre as chácaras e que as crianças eram acostumadas a brincar naquelas áreas.

Para o desembargador Luciano Pinto, “não restam dúvidas de que a criança, quando entrou na chácara, o fazia observando uma prática comum e nem sequer precisava transpor qualquer obstáculo para isso, já que a cerca viva não impedia o acesso”.

Também pelas próprias declarações do instalador do fio, ele não tinha conhecimento técnico de eletricidade, de forma que a instalação não se enquadrava nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), apresentando grande perigo.

Considerando que houve prova “suficiente e contundente” de que o proprietário da chácara agiu com imperícia e imprudência, expondo pessoas a perigo, o relator entendeu ser devida a indenização.

R - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão da 13ª Câmara Cível, condenou uma imobiliária, de Belo Horizonte, a indenizar um empreiteiro, que teve o contrato de prestação de serviço rescindido unilateralmente pela empresa.

Em 12 de novembro de 2003, o empreiteiro assinou com a imobiliária um contrato particular de mão de obra de empreitada para pintura de um dos imóveis da empresa. O serviço seria executado do dia 20 de novembro até o dia 23 de dezembro do mesmo ano.

O empreiteiro procurou a empresa por diversas vezes devido à demora em ser chamado para iniciar os trabalhos, e sempre era informado de que as obras estavam atrasadas, mas que em breve seria convocado. Até que, em uma das vezes que procurou a empresa, descobriu que outro empreiteiro já havia começado a pintura.

O empreiteiro, que já havia prestado outros serviços para a imobiliária, acionou a Justiça, afirmando que deveria ter sido comunicado da rescisão do contrato, e requereu indenização de R$ 17.636,47, valor cobrado pela pintura do imóvel, para compensar os cinco meses que ficou à disposição da empresa, sendo obrigado a recusar outros trabalhos naquele período.

A empresa, por sua vez, alegou que o empreiteiro havia prestado serviços de péssima qualidade no trabalho anterior, que provocaram prejuízos materiais e atraso na conclusão das obras, e que, por isso, foi obrigada a rescindir o contrato e chamar outra empresa. Alegou ainda que comunicou a rescisão do contrato e que ela é quem deveria ser indenizada pela má qualidade dos serviços prestados anteriormente.
A decisão de primeira instância considerou que a rescisão do contrato causou prejuízos ao empreiteiro e determinou que a empresa pagasse a ele o valor de R$ 17.636,47. Salientou que a empresa não apresentou provas de que o empreiteiro realizou mal o trabalho em outro edifício.

A imobiliária recorreu, mas os desembargadores Hilda Teixeira da Costa (relatora), Fabio Maia Viani e Adilson Lamounier mantiveram integralmente a sentença, sob o entendimento de que o descumprimento do contrato gerou o dever de indenizar pelas perdas e danos suportados.

A relatora destacou, em seu voto, que o contrato excluía o dever de indenizar, caso a rescisão fosse comunicada uma semana antes do início dos trabalhos, ou seja, no dia 20 de novembro de 2003. No entanto, a notificação só ocorreu em 22 de julho de 2004, e, desde o dia 6 de março de 2004, a empresa já havia contratado outro fornecedor do serviço de pintura.

S - SERVIÇOS DOMÉSTICOS: TOMADOR: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Embora o reclamante, prestador de serviços autônomos em residências familiares, seja segurado obrigatório da Previdência Social, cabe a ele proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias por conta própria, não se podendo, nesse caso, responsabilizar o tomador de serviços, pessoa física, pelas obrigações do segurado individual perante o INSS.
Foi esse o entendimento unânime da 7a Turma de Juízes do TRT/MG, proferido em julgamento de agravo de petição. no qual o INSS pretendia a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo que não reconheceu a relação de emprego, mas apenas a prestação de serviços domésticos eventuais em casa de família.
A decisão esclarece que, nesse caso, o tomador de serviços é pessoa física, não podendo ser equiparado a empresa para fins de incidência do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 (que obriga ao recolhimento), pois a prestação de serviços não teve finalidade econômica, ou seja, não visava lucro.
Por esse fundamento, a Turma negou provimento ao recurso.AP. 8132005103402.

T - SEGURADORA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INDENIZAÇÃO DEVIDA

Uma aposentada deverá ser indenizada em R$ 36.936,00, referente a seguro de vida e acidentes pessoais contratado. Ela alegou que, apesar de ter sido aposentada por invalidez em junho de 2002 pelo INSS, a seguradora recusou-se a pagar a indenização. A decisão é do juiz da 19ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Matheus Chaves Jardim.

No pedido, a aposentada requereu também indenização pelos danos morais sofridos, tendo em vista as graves comoções suportadas na expectativa de receber o benefício.

Ao contestar, a seguradora alegou prescrição da ação. Argumentou que a aposentada havia solicitado o cancelamento da apólice antes da ocorrência do sinistro. Completou dizendo que a autora não se encontra total e permanentemente inválida.

Ao decidir, o juiz destacou que os documentos demonstram a existência de relação contratual entre a aposentada e a seguradora. Ressaltou que o documento apresentado pela seguradora refere-se a aviso de cancelamento de apólice que não corresponde ao contrato cujo benefício pretende receber a aposentada.

Ainda na decisão, o juiz citou laudo pericial concluindo que a autora é portadora de esquizofrenia não especificada, havendo incapacidade total e permanente da autora para o trabalho. Dessa forma, entendeu caracterizado o quadro de invalidez permanente e total por doença, sendo devida a indenização securitária.

O valor a ser pago corresponde a 36 vezes o salário da segurada, devendo ser corrigido monetariamente. Quantos aos danos morais, o juiz entendeu que não foram configurados.

Essa é uma decisão de 1ª Instância e dela cabe recurso.

U - RECURSO ESPECIAL: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO: EXCEPCIONALIDADE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, deferiu parcialmente o pedido de Maria Alice Vilela Lins e do espólio de Nilton da Costa Lins para que seja processado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o recurso especial interposto por eles em ação estimada no valor de R$ 3 milhões.

No caso, Maria Alice e o espólio propuseram ação contra a Construtora Nova Barra Ltda, buscando o reconhecimento da quitação de compromissos particulares de aquisição imobiliária, observando, ainda, que existe saldo em seu favor. Isso porque, prosseguiram, foram aplicados aos negócios celebrados juros compostos mediante o uso da chamada Tabela Price, prática vedada pelo ordenamento jurídico que fere frontalmente o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).

Sendo assim, os requerentes (Maria Alice e o espólio) atribuíram à causa o valor certo de R$ 10 mil, "importância esta em plena conformidade com o artigo 258 do Código de Processo Civil, norma aplicável ao caso, posto que a pretensão não tem conteúdo imediato". A construtora, ao responder à ação, também impugnou o valor da causa e mencionou que os negócios celebrados seriam de importância superior a R$ 3 milhões.

A primeira instância acolheu a impugnação da construtora e determinou que fosse atribuído à causa o valor de R$ 3 milhões. Inconformados, os requerentes interpuseram agravo de instrumento (tipo de processo), mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença, entendendo que a ação busca revisão e anulação de cláusulas contratuais de forma geral, motivo que induziria à aplicação do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo a causa ter o valor do contrato.

Os requerentes, então, interpuseram agravo regimental e embargos de declaração que também não foram providos pelo Tribunal estadual. Assim, Maria Alice e o espólio entraram com recurso especial, que ainda está retido no TJ/RJ.

A medida cautelar interposta no STJ pelos requerentes visa exatamente ao imediato processamento e atribuição de efeito suspensivo a esse recurso especial. Para isso, alegaram que, com o prosseguimento da ação, serão compelidos a recolher, a título de complementação das custas iniciais, valor superior a R$ 20 mil.

Ao decidir, o ministro Barros Monteiro, destacou que, segundo o disposto no artigo 542, parágrafo 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Contudo, afirmou o ministro, o STJ tem entendido que, em hipóteses excepcionais, a regra em questão comporta temperamentos e, como no caso dos autos, em que se discute o valor da causa, com repercussões sobre todo o processo, deve ser afastada, de acordo com precedentes da Corte.

Quanto ao efeito suspensivo a recurso especial, o presidente do STJ considerou que, no caso, não estão presentes os requisitos necessários para que seja comunicado. "Com efeito, a caracterização do ‘periculum in mora’ exige a demonstração de perigo efetivo, não se contentando com a mera possibilidade de perigo futuro, como no caso, que se daria apenas na hipótese de eventual intimação para recolhimento de custas adicionais", disse.
Processo: MC 11733

V - SEGURO DE VIDA: REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA: CLÁUSULA ABUSIVA

A seguradora não pode alterar contrato de forma unilateral, alegando aumento da sinistralidade em decorrência do envelhecimento do segurado. A fundamentação é da 5ª Câmara Cível do TJRS que declarou nula, por abusividade, cláusula que estipulou reajuste das mensalidades por implemento de idade. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira (12/7).
A ação ajuizada contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A foi julgada improcedente em 1° Grau. Inconformado, o cliente interpôs apelação no TJ. Narrou que em 1993 aderiu ao seguro de vida em grupo “Seguro Ouro Vida” e, em 2002, recebeu carta da seguradora comunicando a alteração unilateral da apólice.
A seguradora justificou a mudança para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do seguro em grupo.
“Ora, o aumento da sinistralidade da apólice, segundo a análise atuarial juntada pela própria ré é natural”, analisou o relator do recurso, Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, “em face do envelhecimento do grupo segurado, e deveria ter sido previsto à época de sua elaboração, não podendo ser considerado um ‘fator surpresa’ a autorizar a conduta adotada”.
Atentou que no início do contrato, quando o número de sinistros era menor e por certo a empresa teve lucro, tendo a obrigação de formar fundo de reserva para cobrir os eventos futuros. Observou que o equilíbrio contratual interessa aos próprios segurados mas deve ser buscado de forma justa, transparente e eqüitativa.
Acompanharam o relator o Desembargador Leo Lima e a Juíza-Convocada ao TJ Agathe Elsa Schmidt da Silva.
Proc. 70014025290

X - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA: REDUÇÃO DE SALÁRIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter pronunciamento regional que considerou válida a redução salarial efetuada a pedido de um auxiliar de administração escolar. Conforme os autos, a diminuição dos valores pagos decorreu de redução na carga horária de trabalho, conforme previsão específica contida em cláusula de convenção coletiva. O julgamento do TST negou recurso de revista ao profissional, conforme voto do ministro Brito Pereira (relator).

Após ter sido demitido pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (Ceteb), o auxiliar de administração ingressou na Justiça do Trabalho a fim de obter as diferenças salariais correspondentes à redução ocorrida em seu contracheque. Alegou que a alteração do salário ocorreu de forma unilateral durante o período de julho de 2000 a abril de 2002. Afirmou não ter firmado qualquer acordo para a efetivação da medida.

O pedido formulado pelo trabalhador foi negado pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). As duas instâncias confirmaram, conforme documento apresentado pelo empregador, que o trabalhador pediu a remuneração menor em troca de uma jornada de trabalho igualmente menor, hipótese autorizada em convenção coletiva.

Segundo a previsão da cláusula 9ª da norma coletiva em vigor à época, “ocorrendo diminuição de carga horária por solicitação por escrito do empregado ou devido a redução de turma ou ainda por mudança de grade curricular, o auxiliar de administração escolar poderá optar por permanecer no estabelecimento de ensino com remuneração correspondente à nova carga horária resultante, não se configurando nestes casos modificação unilateral do contrato de trabalho."

O julgamento do tema pelo TST levou à confirmação do entendimento regional firmado no sentido de que “não é ilícita a redução proporcional do salário do empregado quando este formula requerimento, por escrito, de redução de carga horária, sobretudo quando tal possibilidade esteja prevista em norma coletiva”.

O relator do recurso no TST também frisou que não houve qualquer comprovação de que o trabalhador houvesse sido coagido a assinar o documento que resultou na redução salarial. “O vício de vontade não ficou provado”, observou o ministro Brito Pereira em seu voto pela manutenção da decisão do TRT. (RR 805/2003-007-10-00.4)

Y - INSS: DECISÃO TIRA ADVOGADO DE FILA

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Junior, elogiou o teor da liminar concedida pelo juiz federal substituto da 5ª Vara do Estado, José Gutemberg de Barros Filho, que garantiu aos advogados paraenses o direito de não ter que entrar em filas nas agências do INSS, enquanto no exercício da profissão. “É uma vitória contra o tratamento desrespeitoso ao direito do cidadão em ter um advogado em sua defesa, sobretudo ao segurado do INSS, que tem sido vítima de uma política restritiva de seus direitos”.

A petição inicial da ação havia sido redigida pela vice-presidente da OAB-PA, Angela Salles, e assinada por Ophir Cavalcante Junior. A batalha judicial durou pouco mais de um ano. Agora, advogados, no exercício da profissão, não precisam mais entrar em filas. A liminar garantiu, ainda, o ingresso dos advogados em qualquer agência do INSS, dentro do horário de expediente, “ainda que fora daquele estipulado para atendimento ao público em geral, e o atendimento especial para protocolo de petições e para o acesso, independentemente de filas e recebimento de fichas, aos autos de procedimentos administrativos(...)”.

O juiz José Gutemberg de Barros Filho concedeu prazo de trinta dias para que o INSS adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de multa.

OAB

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU Nº 4, DE 1º DE AGOSTO DE 2006

DOU 02.08.2006

O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, X, XI, XII, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 3º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista o disposto no art. 28, inciso II, da referida Lei Complementar n° 73, de 1993, no art. 9° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 38, § 1°, inciso II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998,
Considerando o Enunciado n° 7 da Súmula da Advocacia-Geral da União, com a redação dada pelo Ato de 1º de agosto, de 2006 (com esta publicado no Diário Oficial da União), resolve:

Art. 1° Os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus integrantes:
Não recorrerão de decisão judicial que determinar a I − percepção cumulada de benefício previdenciário com a pensão especial prevista no ADCT, art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do art.1º da Lei serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente − nº 5.315, de 12.9.1967);
Desistirão de recurso já interposto contra decisão de II − que trata o item anterior.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

AGU DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU Nº 5, DE 1º DE AGOSTO DE 2006

DOU 02.08.2006

O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, X, XI, XII, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, tendo em vista o disposto no art. 28, inciso II, da referida Lei Complementar n° 73, de 1993, no art. 9° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 38, § 1°, inciso II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e Considerando a revogação da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, pelo art. 18 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e a anterior e iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.010-1/DF - Plenário, 2.049-8/RJ - Plenário, 2.087/AM - Plenário, 2.196-6/RJ - Plenário, e 2.197-4/RJ - Plenário); e do Superior Tribunal de Justiça (Mandados de Segurança nos 6.464/RN - Primeira Seção e 6.549/DF - Primeira Seção), resolve:

Art. 1° Os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus integrantes:
Não recorrerão de decisão judicial que declarar a I − inconstitucionalidade da contribuição social de servidor público civil inativo e de pensionista dos três Poderes da União, instituída pela Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Desistirão de recurso já interposto contra decisão de II − que trata o item anterior.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

AGU DOU